A Prefeitura de Camboriú sancionou a Lei Ordinária nº 3.699/2025, aprovada pela Câmara de Vereadores em 9 de outubro, que regulamenta o uso de bicicletas elétricas, patinetes, ciclomotores e outros veículos de mobilidade individual autopropelidos nas vias urbanas. O objetivo é garantir mais segurança, organização e responsabilidade no trânsito, em conformidade com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e a Resolução nº 996/2023 do CONTRAN.
A nova legislação estabelece regras claras sobre onde e como esses veículos podem circular, buscando promover a convivência segura entre pedestres, ciclistas e condutores, além de incentivar o uso responsável de modais sustentáveis.
De acordo com a lei, os ciclomotores deverão circular apenas nas pistas de rolamento e ciclorrotas, conduzidos por pessoas habilitadas com Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC) ou Carteira Nacional de Habilitação (CNH) categoria A, sendo obrigatório o uso de capacete.
Já as bicicletas elétricas e patinetes terão circulação permitida prioritariamente em ciclovias, ciclofaixas e ciclorrotas, ficando proibido o trânsito em calçadas, calçadões e faixas de pedestres. A idade mínima para condução é de 16 anos, e de 10 anos para passageiros.
A fiscalização ficará sob responsabilidade do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUTRAN) e da Autoridade Municipal de Trânsito, com o apoio da Polícia Militar, mediante convênio com o Governo do Estado. As infrações estarão sujeitas às sanções previstas no CTB, podendo incluir retenção e remoção dos veículos.
“Camboriú cresce com responsabilidade e planejamento. Esta lei vem para equilibrar modernidade e segurança, assegurando que a mobilidade urbana evolua de forma sustentável e segura para todos”, afirmou o prefeito Leonel Pavan.
Os recursos arrecadados com multas e penalidades serão destinados ao Convênio de Trânsito Municipal, conforme o artigo 320 do CTB, sendo aplicados em ações de educação, sinalização e melhorias na infraestrutura viária.
Com a sanção da nova lei, Camboriú dá um passo importante para modernizar sua mobilidade urbana, garantindo um trânsito mais seguro, organizado e sustentável para a população.
Texto: Molina Orval – Fotos: Georgia Cordeiro
