O Poder Legislativo de Itapema protocolou o recebimento, no último dia 20/03, de pedido para instauração de uma Comissão Parlamentar Processante (CPP), a fim de apurar denúncias contra a prefeita de Itapema, Nilza Simas.
O documento assinado pelo cidadão Gerson Rodrigues de Souza, pede a cassação da prefeita em exercício, sob a acusação da mesma ter excedido o teto de gastos públicos do município. O documento cita o parecer do Tribunal de Contas (ADM23/80124331/DGO), e argumenta que: “na posição do quinto bimestre de 2023, a relação de despesas liquidadas, acrescidas dos restos a pagar não processador, e receitas correntes, ambas consolidadas, supera os 95%, tendo atingido o percentual de 100,71% se enquadrando na hipótese de que trata o caput do art. 167-A, da CF/88, descumprindo, portanto, dispositivo constitucional em especial, sendo aplicado o § 6, o art.167”.
O pedido foi recebido pelo presidente da Câmara de Itapema, vereador Jean do Dimar (MDB), que encaminhou a documentação para análise do Procurador Jurídico do Legislativo, Alvadi Fernando Henrique, que vai analisar o pedido de cassação e manifestar seu parecer sobre os procedimentos a serem adotados a partir da denúncia apresentada.
