A Câmara de Vereadores de Bombinhas realizou, na segunda-feira, 29 de setembro, a 36ª Sessão Ordinária de 2025. A reunião reforçou o compromisso do Legislativo municipal com a transparência, o diálogo com a comunidade e o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à qualidade de vida da população.
Os trabalhos foram abertos com a leitura e aprovação da ata da 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de setembro, e com o recebimento de três correspondências enviadas pelo Poder Executivo. Entre elas, um ofício do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Bombinhas, solicitando uso da tribuna na data da sessão.
Durante a reunião, foi aprovado o Requerimento nº 110/2025, de autoria do vereador Átila Ueliton Rodrigues de Oliveira (PL). O documento solicita informações ao Poder Executivo sobre o atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou suspeita de TEA pelo Instituto AMA. O vereador questiona quantas crianças de 0 a 5 anos e 11 meses são atendidas atualmente, se há fila de espera e se o município possui registros oficiais desses atendimentos. O objetivo é obter dados que permitam à Câmara acompanhar, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas à saúde e inclusão infantil.
Também foram aprovados importantes Projetos de Lei Complementar. O PLC nº 17/2025 institui a Lei de Liberdade Econômica no município, simplificando o ambiente de negócios, facilitando a formalização de empresários e pessoas jurídicas e revogando a Lei Complementar nº 339/2020. Já o PLC nº 18/2025 promove a readequação funcional do quadro de servidores efetivos do município, ajustando sua organização administrativa.
Outras medidas de impacto econômico também avançaram. O PLC nº 11/2025 cria um parcelamento padrão para a regularização de dívidas de contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal. Já o PLC nº 19/2025 institui o Programa Temporário de Recuperação Fiscal Especial (Refis), oferecendo condições especiais para quitação de débitos. Por fim, o PLC nº 20/2025 estabelece uma alíquota temporária para o Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), medida que visa estimular a regularização de imóveis e ampliar a arrecadação municipal.
Sessão Extraordinária
Logo após o encerramento da 36ª Sessão Ordinária, foi realizada uma Sessão Extraordinária para dar continuidade à pauta legislativa. Na ocasião, os vereadores aprovaram em segunda discussão e votação três importantes projetos: o Projeto de Lei Complementar nº 11/2025, que institui o parcelamento padrão destinado à regularização de dívidas de contribuintes perante a Fazenda Pública Municipal; o Projeto de Lei Complementar nº 19/2025, que cria o Programa Temporário de Recuperação Fiscal Especial (Refis) em Bombinhas; e o Projeto de Lei Complementar nº 20/2025, que estabelece a alíquota temporária do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).
A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores será realizada no dia 6 de outubro, às 18h, no plenário da Casa Legislativa. A comunidade está convidada a participar presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo pelos canais oficiais no YouTube e Facebook.
