A Câmara de Vereadores de Bombinhas realizou, na quinta-feira (16), a 23ª e 24ª Sessões Extraordinárias de 2025, em que foram aprovados projetos de lei voltados ao fortalecimento da gestão pública, incentivo às entidades comunitárias e aprimoramento de políticas municipais.
Reconhecimento à Associação Esportiva e Recreativa Cláudio Costa
Entre as aprovações, destacou-se o Projeto de Lei Parlamentar nº 026/2025, de autoria do vereador Cláudio Rogério Espíndola (PP), que declara de utilidade pública municipal a Associação Esportiva e Recreativa Cláudio Costa (AERCCO).
A entidade, fundada em 2016 e sediada no bairro Bombas, atua de forma beneficente e sem fins lucrativos, promovendo atividades esportivas, recreativas e de convivência comunitária que contribuem para o bem-estar social, a formação cidadã e a integração entre diferentes grupos e faixas etárias.
O reconhecimento formal como utilidade pública reforça o caráter de interesse coletivo das ações desenvolvidas pela associação e possibilita o fortalecimento de parcerias e projetos sociais. O projeto também foi subscrevido pelos vereadores Átila Ueliton Rodrigues de Oliveira (PL), Gean Carlos da Silva (PP), Guilherme Gil Maffei (PSD), Juliane Nivalda de Jesus (PODEMOS), Larissa Selene Cirino Gobatto (União Brasil), Leandro José dos Santos (PSD), Lourdes Matias (NOVO) e Telma Cristina Alves Mafra (PODEMOS).
Diretrizes orçamentárias e gestão fiscal
Durante as sessões, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 033/2025, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 (LDO). O documento estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal, orientando a elaboração do orçamento e assegurando equilíbrio fiscal e transparência na aplicação dos recursos.
Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (E) nº 021/2025, que institui o Programa Temporário de Recuperação Fiscal Especial no Município de Bombinhas para créditos não tributáveis, além de alterar dispositivos da Lei Complementar nº 50, de 29 de setembro de 2006.
A medida busca oferecer condições especiais de regularização de débitos e fortalecer a recomposição das receitas públicas, promovendo justiça fiscal e incentivo ao cumprimento das obrigações municipais.
Aprimoramento da gestão pública
Outros projetos aprovados reforçam o compromisso do Legislativo com a modernização administrativa e a eficiência na gestão pública. Entre eles, o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 035/2025, que altera a Lei nº 1.337/2013, definindo novas regras sobre a intervenção do Município em ações judiciais, os critérios para acordos extrajudiciais e o valor mínimo para ajuizamento de demandas, visando maior racionalidade e economia processual.
Foi aprovado também o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 036/2025, que autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo a firmar, em conjunto, termo de cessão de uso de bens imóveis, medida que visa aprimorar o aproveitamento do patrimônio público e ampliar a cooperação entre os poderes.
Encerrando a pauta, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Ordinária (E) nº 037/2025, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, assegurando os ajustes orçamentários necessários à execução das ações planejadas pelo município.
Participação e transparência
A próxima Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Bombinhas está marcada para o dia 20 de outubro, às 18h, no plenário da Casa Legislativa. A comunidade é convidada a participar presencialmente ou acompanhar a transmissão ao vivo pelos canais oficiais da Câmara no YouTube e Facebook. A participação popular fortalece a democracia e contribui para a construção de uma Bombinhas cada vez mais transparente, inclusiva e participativa.
