Os vereadores de Porto Belo aprovaram, na sessão desta segunda-feira (6), o Projeto de Lei nº 42/2025, conhecido como “Lei do Silêncio”, que trata da prevenção e controle da poluição sonora e da perturbação do sossego no município. A proposta, encaminhada pelo Poder Executivo, segue agora para sanção do Governo Municipal.
O texto aprovado é resultado de meses de debates entre representantes do Legislativo, Executivo e da comunidade, que tem cobrado medidas mais efetivas contra o excesso de ruído em determinadas regiões da cidade. O projeto estabelece normas claras sobre o que caracteriza poluição sonora e perturbação do sossego, além de definir as responsabilidades de fiscalização.
De acordo com a nova lei, será considerada poluição sonora qualquer emissão de ruído proveniente de pessoas, empresas ou atividades que ultrapasse os limites estabelecidos pela legislação vigente. Já a perturbação do sossego abrange sons ou ruídos que, mesmo sem medição técnica, causem incômodo à tranquilidade pública, conforme o artigo 42 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais).
A Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famap) será o órgão responsável por emitir licenças de funcionamento e fiscalizar os estabelecimentos sujeitos à nova legislação. Os empresários terão 90 dias para se adequar, sob pena de cassação dos alvarás.
A elaboração do projeto contou com a participação da Famap, das polícias Civil e Militar, do Ministério Público, da Guarda Municipal, da Secretaria de Finanças e da Vigilância Sanitária, que também realizaram ações conjuntas de vistoria em bares, tabacarias, lojas de conveniência e casas noturnas no fim de setembro.
Durante a votação, os vereadores destacaram que o objetivo da lei é equilibrar o direito ao lazer e o direito ao sossego da população. “Nenhum vereador aqui quer fechar casa noturna nenhuma”, afirmou o vereador Onésio Ramos (MDB).
O posicionamento foi reforçado por Professor Juliano (Progressistas), que ressaltou que a intenção não é penalizar empresários ou artistas. “Apenas algumas casas extrapolam os limites, e precisamos de uma lei que possa agir com rigor e fiscalização”, pontuou.
Já Rodrigo Borba (União) destacou que o projeto foi amplamente discutido e trará segurança jurídica para os empreendedores do setor. Altino Júnior (PL) lembrou a pressão popular sobre o tema e resumiu: “É uma lei que coloca regra naquilo que se excede”.
