A Câmara de Vereadores de Itapema realiza, nesta segunda-feira (19 de janeiro), às 16h, uma Sessão Extraordinária para apreciar a Medida Provisória nº 77/2026, editada pelo Poder Executivo, que autoriza a criação de vale-refeição para servidores municipais que atuam em regime de plantão nas Secretarias de Saúde e de Segurança Pública.
A MP nº 77/2026, publicada em 7 de janeiro, trata exclusivamente da concessão do benefício alimentar aos servidores dessas duas áreas que trabalham em jornadas prolongadas. Conforme o texto:
- R$ 30,00 por plantão ou escala de trabalho acima de 12 horas;
- R$ 60,00 por plantão de 24 horas.
Os valores deverão ser reajustados anualmente no mês de janeiro, utilizando o mesmo índice aplicado à revisão geral anual dos servidores municipais. O Executivo também poderá propor readequações por meio de lei específica, caso entenda necessário.
Justificativa do Executivo
Segundo a Prefeitura de Itapema, a iniciativa tem caráter social e operacional, ao reconhecer a natureza das jornadas extensas em serviços essenciais. A medida busca melhorar as condições de trabalho dos servidores e assegurar a continuidade do atendimento à população, especialmente em períodos noturnos, fins de semana e feriados, quando o acesso à alimentação é mais limitado.
Como funciona uma Medida Provisória no município
No âmbito municipal, a Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, com força de lei, mas precisa ser aprovada pela Câmara para se tornar definitiva.
- Se aprovada, o benefício é incorporado à legislação municipal;
- Se rejeitada ou perder eficácia, o Legislativo pode disciplinar os efeitos produzidos durante o período de vigência.
A sessão é aberta ao público e contará com transmissão ao vivo pelo canal oficial da Câmara de Itapema no YouTube, permitindo o acompanhamento da votação pela população.
