A Câmara de Vereadores de Itapema vota em segundo turno, hoje (10/12), a Lei do Orçamento Anual (LOA 2025). Outro destaque da pauta, são dois Projetos de Lei que entram em tramitação no Poder Legislativo: um que pede a proibição da pesca no costão do Canto da Praia e outro que busca permitir a outorga onerosa na Zona 2 do Bairro Meia Praia.
O segundo, recebe pedido de regime de urgência especial para sua tramitação. Com a pauta trancada para a votação exclusiva da LOA 2025, o PL Complementar nº 20/2024, só poderá ser votado hoje, se houver a convocação de uma Sessão Extraordinária. Caso isso não aconteça, a matéria segue para votação na última Sessão Ordinária do ano, que acontece na próxima terça, dia 17/12.
Projetos entrando em tramitação:
- Projeto de Lei Ordinária nº 128/2024: “Dispõe sobre a proibição de todas as modalidades de pesca em área específica no município de Itapema e dá outras providências”. De autoria do vereador Lidiomar Galisa (Progressistas), o projeto se aplica a todo o costão do
Canto da Praia, do Píer do Centro, até o início da Praia do Cabeço. O PL também prevê sanção administrativa para os infratores, como notificação, multa de 423 UFRM (o que equivale a R$ 2.153,07) e até apreensão dos equipamentos de pesca. O PL está entrando em tramitação na Câmara, e segue para análise das Comissões Legislativas. - Projeto de Lei Complementar nº 20/2024: “Altera a Lei Complementar nº 113 de 05 de agosto de 2022, que Cria as Operações Urbanas Consorciadas que especifica”. De autoria da prefeita Nilza Simas, o projeto que liberar a outorga onerosa em projetos arquitetônicos na Zona 2 do Bairro Meia Praia, que façam frente à Avenida Nereu Ramos Na justificativa do Projeto, o Poder Executivo destaca que a mudança legislativa “dá justo direito de igualdade de explorar o potencial construtivo das áreas em ZR2 do bairro Meia Praia, principalmente as que estão localizadas mais próximas a orla”. O PL dá início ao seu trâmite com pedido de regime de urgência especial na Câmara.
- Medida Provisória nº 63/2024: “altera a Lei Municipal nº 4.590 de 20 de agosto de 2024, que autoriza o município de itapema a doar bem móvel ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. A medida vem fazer uma correção legislativa na redação da lei em questão.
- Projeto de Lei Ordinária nº 127/2024: “Dispõe sobre a autorização para a realização de sorteio complementar para a atividade ambulante de Carrinho de Caipirinha e Batidas, para a temporada 2024/2025”. O autor do Projeto, vereador Nei da van (Republicanos), argumenta que ele vem corrigir uma lacuna identificada na recente Lei nº 4.629, de 02 de dezembro de 2024, sancionada pelo Executivo Municipal, que não contemplou a autorização para a realização de sorteio complementar para a concessão da atividade de “Carrinho de Caipirinha e Batidas” durante a temporada de veraneio 2024/2025. O PL também recebe pedido para tramitação em regime de urgência especial.
Na Ordem do Dia: 2ª votação da LOA 2025
A Lei do Orçamento Anual de 2025 (LOA), segue hoje para a votação em segundo turno, como previsto para matérias de ordem orçamentária. A LOA tramita como Projeto de Lei nº 115/2024, e tranca a pauta do Legislativo para votação de outros Projetos de Lei, e também manifestações na tribuna.
