A Câmara Municipal de Itapema aprovou na última sessão ordinária o Projeto de Lei Nº 209/2025 de autoria do vereador André de Oliveira (Novo), que cria o Programa Municipal de Combate ao Aborto, Promoção e Defesa do Direito à Vida e Divulgação do Programa Entrega Legal. A proposta, que visa apoiar gestantes em vulnerabilidade e promover a entrega voluntária para adoção, agora aguarda a sanção do prefeito Alexandre Xepa (PL) para entrar em vigor.
O projeto prevê a realização de campanhas educativas permanentes, palestras e a afixação de cartazes em unidades de saúde e assistência social, informando sobre o Programa Entrega Legal. Este programa, regulamentado pela Lei Federal nº 13.509/2017 e pela Resolução GP/CGJ nº 20/2023 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, garante às gestantes a entrega sigilosa e legal de seus filhos para adoção, com acompanhamento psicológico, social e jurídico. A iniciativa tem como objetivo proteger a vida desde a concepção e oferecer alternativas seguras, reduzindo os riscos associados aos abortos ilegais.
“Este projeto é sobre salvar vidas, tanto da mãe quanto do nascituro, o ser mais indefeso que existe. Para isso, precisamos oferecer suporte psicológico, jurídico e assistência integral à saúde das gestantes. Ao mesmo tempo, há muitas famílias na fila de adoção aguardando a oportunidade de acolher essas crianças. Esperamos que o prefeito sancione rapidamente a proposta para que possamos implementar essas ações tão necessárias”, afirmou o vereador André de Oliveira.
