A 33ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema, realizada na última terça-feira (23), foi marcada pela aprovação de 14 Projetos de Lei (PLs) que impactam diretamente áreas como infraestrutura, meio ambiente, saúde, educação, direitos das mulheres e administração pública. Após duas semanas dedicadas ao Plano Plurianual (PPA), o plenário retomou a votação de pautas diversas, também aprovando emendas que aprimoraram os textos originais.
Projetos do Executivo em regime de urgência
Três matérias apresentadas pelo Poder Executivo receberam aprovação em regime de urgência especial:
- PL nº 539/2025: abre crédito adicional especial de R$ 1,38 milhão para obras preliminares e implantação dos canteiros da nova orla do bairro Ilhota.
- PL nº 540/2025: altera a lei do Conselho Municipal de Turismo (Contur), incluindo ajustes de redação e atualização do nome da Secretaria de Turismo, garantindo apoio técnico e administrativo.
- PL nº 542/2025: autoriza repasse de R$ 3 milhões ao Fundo de Reaparelhamento do Corpo de Bombeiros (FUNREBOM). Em contrapartida, o município receberá dois caminhões avaliados em R$ 3,54 milhões, gerando economia de R$ 5 milhões em relação à proposta original rejeitada.
Meio ambiente e reformas
- PLC nº 11/2025 (Márcio Silva – DC): dispensa licença ambiental para reformas em telhados instáveis em edificações de até 200 m², reduzindo burocracia em obras de segurança.
- PLC nº 40/2025 (Léo Cordeiro – MDB; Márcio Silva – DC; Yagan Dadam – PL): institui a doação de ração para animais domésticos como compensação em processos de licenciamento ambiental, proporcional à área construída.
Direitos das mulheres e administração pública
- PL nº 206/2025 (Yagan Dadam – PL): cria o selo “Mulheres Seguras” para empresas que promovam educação e prevenção contra a violência doméstica.
- PL nº 214/2025 (Yagan Dadam – PL): institui auxílio-aluguel temporário de até seis meses para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
- PL nº 180/2025 (André de Oliveira – Novo): proíbe áreas VIP em eventos custeados 100% com recursos públicos, com exceção para casos de parcerias privadas.
- PL nº 196/2025 (Zulma Souza – PP): declara de utilidade pública a Associação dos Técnicos de Imobilização Ortopédica, Socorristas e Profissionais da Saúde de SC (Asttios).
Saúde e educação
- PL nº 223/2025 (Yagan Dadam – PL): garante atendimento prioritário a pessoas com epilepsia nos estabelecimentos de Itapema.
- PL nº 324/2025 (Executivo): prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação, alinhando o município à legislação nacional e assegurando repasses federais.
- PL nº 322/2025 (Executivo): concede permissão de uso de rua sem saída ao Centro Educacional Cuca Fresca, em troca da construção de um parquinho público na Meia Praia.
- PL nº 224/2025 (Yagan Dadam – PL): institui a campanha permanente de arrecadação de brinquedos “Brincar é um Direito”, com pontos de coleta em escolas e órgãos públicos.
- PL nº 225/2025 (Yagan Dadam – PL): autoriza a criação da “Biblioteca Digital de Itapema”.
Com a aprovação, os projetos seguem agora para a sanção do Poder Executivo. Segundo a Câmara Municipal, as medidas reforçam o compromisso do Legislativo em avançar com propostas de impacto social, urbano e humano para o município.
Próximos passos: os 14 projetos aguardam análise e sanção da Prefeitura para entrarem em vigor como leis municipais.
