A Câmara de Itapema realizará na terça-feira (27/01), às 16h, a 2ª Sessão Extraordinária de 2026 para votar a Medida Provisória nº 78/2026, do Executivo municipal (Prefeitura).
A proposta torna obrigatória a conexão de imóveis residenciais, comerciais, industriais e de serviços à rede coletora de esgoto nas áreas atendidas, e define procedimentos de notificação, prazos para regularização e sanções em caso de descumprimento.
Pelo texto, constatada a irregularidade, o responsável é notificado e tem até 15 dias úteis para providenciar a ligação (com possibilidade de uma prorrogação mediante justificativa). Entre as penalidades previstas estão multa renovável enquanto persistir a situação e, em casos de risco à saúde pública, a possibilidade de interdição do imóvel. Há direito de defesa e recurso nos prazos indicados na MP.
A sessão é aberta ao público, no Plenário da Câmara, e terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube. Se aprovada, a MP passa a ter caráter permanente como lei municipal.
