A 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada nessa terça-feira (3/02), no Plenário da Câmara de Itapema, aprovou três matérias de interesse social. Os vereadores acolheram o pedido de urgência solicitado pela Prefeitura e aprovaram a Medida Provisória (MP) nº 76/2025, que regulamenta a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos autopropelidos no município.
Já os Projetos de Lei (PLs) aprovados (que tratam da prática do jiu-jitsu e da proibição da prostituição em vias públicas) tramitaram pelas comissões e entraram em votação ao fim do recesso Legislativo.
A MP alinha o regramento local à Resolução nº 996/2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), e estabelece requisitos de segurança ordenamento do uso do espaço público. O texto foi aprovado com uma emenda, do vereador Yagan Dadam (PL), que proíbe a circulação de ciclomotores no Parque Calçadão, entre outras normatizações. Com a decisão, o texto passa a ter caráter permanente.
O PL nº 192/2025, de autoria do vereador Saulo Ramos, cria uma política de incentivo ao jiu-jitsu nas escolas municipais, prevendo ações pedagógicas e esportivas para ampliar o acesso da comunidade estudantil à modalidade.
Já o PL nº 245/2025, de autoria de Yagan Dadam, veda a prostituição em vias públicas, parques e praças do município e fixa multa de 500 UFRM (equivalente a R$ 2.545,00) ao infrator.
Com as aprovações, os Projetos de Lei seguem para sanção e publicação pelo Executivo.
