Categoria: Justiça

O selo do INMETRO – Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – é a garantia de que um brinquedo não gera risco à saúde e à segurança das crianças consumidoras. A presença do selo garante, por exemplo, que o produto não é feito com materiais tóxicos ou contenha peças com potencial de ferir as crianças. Em Balneário Camboriú, quatro estabelecimentos comerciais, após flagrados com produtos irregulares, firmaram acordos com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para não mais vender brinquedos que não tenham o selo do INMETRO.  

As lojas que firmaram os acordos ¿ termos de ajustamento de conduta ¿ haviam sido flagradas em vistoria realizada pela 6ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú, com apoio do Procon Municipal, no decorrer do mês de outubro. A vistoria foi feita a fim de verificar a presença de certificação e selo do INMETRO nos brinquedos vendidos, tendo em vista o potencial risco à saúde e segurança das crianças consumidoras, que compõem o público-alvo dos produtos.  

Foram vistoriados, principalmente, comércios de produtos populares – as chamadas “lojas de 1,99” – e boxes do camelódromo. Em quatro das lojas foram encontrados um total de 179 brinquedos fora das normas. Os estabelecimentos foram notificados pelo Procon a retirar os produtos da área de vendas.  

Além disso, os proprietários dos quatro estabelecimentos foram chamados pela Promotoria de Justiça, que propôs o acordo estabelecendo compromissos, multa por descumprimento e, ainda, compensação aos consumidores a título de indenização por expor a coletividade a risco.  

Assim, as empresas se comprometeram, de imediato, a não mais vender brinquedos sem a certificação do INMETRO e, no prazo de 15 dias, efetuar o descarte correto dos produtos irregulares, sob pena de multa de R$ 50 mil em caso de descumprimento. Também deverão, em 15 dias, sob pena de multa de R$ 10 mil, afixar placa no estabelecimento informando da exigência do selo para a comercialização dos produtos.  

Neste Natal, fique atento às dicas do INMETRO para a compra segura de brinquedos 

Selo: É fundamental optar por brinquedos que apresentem o selo de identificação da conformidade do INMETRO. Este selo deve estar claramente visível, seja impresso na embalagem, gravado ou afixado diretamente no produto, e deve conter a marca e o logotipo do organismo acreditado pelo INMETRO que realizou a certificação.  

Outras informações: Certifique-se de que o brinquedo apresenta informações essenciais, como data de fabricação, detalhes sobre o conteúdo, instruções de uso e montagem, eventuais riscos e o CNPJ e endereço do fornecedor. Esses dados devem estar em português e são importantes para garantir a responsabilidade do fabricante ou importador.  

Faixa etária: Escolha brinquedos apropriados para a idade, interesse e nível de habilidade da criança. A faixa etária deve estar claramente indicada na embalagem. Para famílias com crianças de idades variadas, é importante garantir que os menores, especialmente os com até 3 anos, não tenham acesso aos brinquedos dos mais velhos, que podem conter partes pequenas ou cortantes que representam riscos de sufocamento.  

Embalagem do produto: Ao presentear uma criança, é essencial retirar a embalagem antes da entrega. Mantenha caixas e sacos plásticos fora do alcance, pois podem representar riscos de acidentes. A embalagem pode conter grampos, plásticos e fitas, que são elementos perigosos. Assim, é importante que um adulto remova todos esses itens antes de permitir que a criança brinque.

Instruções de uso: Leia atentamente as instruções de uso e compartilhe as informações com a criança. Além disso, a supervisão de um adulto durante a brincadeira é fundamental para garantir a segurança.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Na manhã desta terça-feira, 26 de novembro, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) catarinense, em apoio ao GAECO do MPPR, participou da deflagração da operação DEMÉTER, voltada a desarticular duas organizações criminosas que atuam na venda de agrotóxicos, suspeitas de receptação qualificada, falsidade documental, sonegação fiscal, crime contra as relações de consumo e crimes previstos na Lei nº 14.785/2023 (atinentes a produção, armazenamento, transporte, comercialização de agrotóxicos não registrados). Foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão em Cascavel e Terra Roxa e em cidades de Goiás, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. 

Durante a operação foram cumpridos 19 mandados de busca e apreensão, expedidos pelo Juízo Criminal de Cascavel/PR, nos Estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais e Goiás. 

Os grupos investigados atuam na comercialização de agrotóxicos de procedência ilícita, produtos de roubos, desvios, adulteração e/ou falsificação.   


GAECO 

O GAECO é uma força-tarefa composta, em Santa Catarina, pelo Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

A Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de Balneário Camboriú definiu sua nova diretoria para o triênio 2025-2027. Em eleição realizada na sexta-feira (22), a chapa única, liderada pelo Dr. Rafael Pierozan, foi escolhida com 999 votos. Com o lema “União, Trabalho, Transformação”, a equipe promete trazer inovação e dar sequência aos projetos já consolidados.

Além disso, o pleito também confirmou o Dr. Juliano Mandelli, advogado radicado em Balneário Camboriú, como o novo presidente da OAB de Santa Catarina.

A nova gestão sucede o trabalho da Dra. Emanuelle Moraes Ormeneze Carnevalli e reafirma o compromisso com a inclusão, a valorização da advocacia local e a defesa intransigente das prerrogativas profissionais.

Um dos principais projetos para o próximo mandato é a criação de uma Ouvidoria da Subseção, que servirá como um canal permanente e acessível para apoiar e proteger os direitos da classe.

Com um time comprometido e experiente, a nova diretoria assume a partir de janeiro de 2025 com a missão de transformar e fortalecer a advocacia em Balneário Camboriú.

Diretoria da Chapa 101 de Balneário Camboriú

Conheça os advogados que compõe a nova diretoria:

Dr. Rafael Pierozan como Presidente;
Dra. Janete Nola Canei, Vice-presidente;
Dra. Patrícia Nicodemus Valenzuela, Secretária-geral;
Dr. Pedro Lazzaretti, Secretário-Adjunto;
Dra. Bruna Moraes Santos, Tesoureira.

O Ministério Público estadual das regiões Sul e Sudeste do País e os governadores dos respectivos Estados firmaram na tarde desta sexta-feira (22/11) uma parceria considerada histórica para o combate ao crime organizado e a atuação conjunta e preventiva para mitigar riscos e danos causados por eventos climáticos.  

O termo de cooperação técnica foi assinado pelo Consórcio de Integração Sul Sudeste (COSUD), durante o 12º encontro do grupo, que iniciou na quinta-feira, no Costão do Santinho, em Florianópolis (SC). A parceria foi concretizada entre os Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul, do Paraná, do Espírito Santo, de Minas Gerais, do Rio de Janeiro e de São Paulo e os Governadores dos respectivos Estados. 

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano, explica que, entre as iniciativas do acordo, está a criação de um Comitê de Gestão e a elaboração de planos de trabalho específicos no prazo de 90 dias a partir da assinatura do termo de cooperação.  

“A parceria também prevê a realização de investigações conjuntas e de intercâmbio de informações estratégicas para desarticular organizações criminosas”, afirmou Trajano. “Pretendemos buscar um combate mais efetivo e coordenado à criminalidade. Também precisamos ter políticas públicas conjuntas de prevenção e de atuação em relação às mudanças climáticas entre os Estados”, ressaltou o Procurador-Geral de Justiça. 

Trajano relatou aos Governadores que a assinatura representa momento histórico para os órgãos se aproximarem ainda mais, pois terão instrumentos para trabalhar e apresentar resultados concretos, principalmente no combate às facções criminosas que protagonizam atos de violência em todos os Estados. O PGJ, ainda, apresentou aos Governadores e aos Procuradores-Gerais plano de trabalho a partir do modelo do MPSC no enfrentamento tanto ao crime organizado quanto às ações de prevenção aos desastres climáticos. 

Para o Procurador-Geral de Justiça do Paraná, Francisco Zanicotti, o que se espera com o termo de cooperação é efetividade, algo concreto. Ele acredita que a iniciativa do Cosud Sul e Sudeste alcançará outros Estados como exemplo de integração. “Esse termo de cooperação é um avanço muito grande e vamos ajudar com todas as forças”, disse. 

O Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio Oliveira e Costa, enfatizou que “a união e a troca de inteligência são essenciais para enfrentar o fenômeno da violência com o apoio da sociedade, longe de narrativas e de palanque”. 

Para o Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo, Francisco Martinez Berdeal, os resultados serão exponenciais neste espaço em prol de um trabalho que é de todo o povo brasileiro, que é o combate às organizações criminosas e à defesa climática. 

O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional de Minas Gerais, Luiz Henrique Acquaro Borsari, destacou a ênfase aos eventos climáticos que a mobilização atuará. Para o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração do Rio de Janeiro, Eduardo da Silva Lima Neto, o momento é de diálogo e a iniciativa servirá de exemplo a todos os membros do Ministério Público dos Estados. 

O Governador de Santa Catarina, Jorginho Mello, acredita que a parceria poderá ser levada a todos os Estados a partir da apresentação de soluções e considerou extremamente importante a união dos Estados com os MPs estaduais. 

O Governador do Paraná, Ratinho Júnior, presidente do Cosud, agradeceu a todos os governadores e aos procuradores-gerais por entender a importância do Cosud em prol da melhoria da máquina pública e da participação de todos os entes e diante de temas que afligem a população como a segurança pública. Ele citou os GAECOs como uma das grandes iniciativas que funcionam no combate ao crime, com a atuação conjunta das forças de segurança. “Sem dúvida vai ser um case de grande sucesso, com grandes operações”, declarou sobre a nova parceria entre Estados e MPs. 

Estiveram presentes o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Fábio de Souza Trajano; o Procurador-Geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa; o Procurador-Geral de Justiça do Paraná, Francisco Zanicotti; o Procurador-Geral de Justiça do Espírito Santo, Francisco Martinez Berdeal; o Subprocurador-Geral de Justiça de Administração do Rio de Janeiro, Eduardo da Silva Lima Neto, o Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional de Minas Gerais, Luiz Henrique Acquaro Borsari e o Subprocurador-Geral para Assuntos Institucionais do MPSC, Paulo Antonio Locatelli.  

Tratativas começaram em agosto 

Em agosto deste ano, os Procuradores-Gerais de Justiça e os Governadores do Sul e do Sudeste do País iniciaram, em reunião do 11º Cosud, as tratativas de atuação conjunta nas áreas de segurança pública e meio ambiente. Na ocasião, a Carta Pedra Azul estabeleceu a formalização de um termo de cooperação para promover ações integradas contra o crime organizado e a sonegação fiscal, focando na prevenção, na recuperação de ativos e na lavagem de dinheiro. 

Atuação MPSC 

Em Santa Catarina, o Ministério Público estadual já atua de forma integrada com o GAECO, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), desde 1994. Força-tarefa coordenada pelo MPSC, o GAECO é composto por membros do Ministério Público, da Polícia Militar, da Polícia Civil, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal, da Receita Estadual e do Corpo de Bombeiros Estadual. Nos últimos 19 meses, o GAECO já deflagrou 142 operações, o que representa um aumento de 230% em relação ao mesmo período compreendido entre outubro de 2021 e abril de 2023.   

O MPSC também implementou no ano passado o Grupo Especial para Enfrentamento a Facções Criminosas (GEFAC), criado com o objetivo de promover o enfrentamento a facções criminosas e aos crimes por seus integrantes praticados.   

Apenas em 2023, o MPSC efetuou mais de 150 prisões e mais de 200 mandados de busca em operações no combate às facções criminosas. Entre as operações mais expressivas do MPSC no combate às facções estão a Maserati 3, que visava ao combate a organização criminosa paulista que buscava ampliar a atuação no Estado de Santa Catarina. Houve também a Operação Sodalitas Finis, que, até outubro, já tinha prendido 77 pessoas, e a Operação Purgatio, que buscou coibir a prática de crimes violentos na região da Babitonga. 

GEDCLIMA 

No enfrentamento aos desastres climáticos, o MPSC criou o Grupo Especial de Defesa dos Direitos Relacionados a Desastres Socioambientais e Mudanças Climáticas, o GEDCLIMA. O grupo, multisetorial e interdisciplinar, é formado por instituições políticas, econômicas, sociais e por Promotores de Justiça. Entre as suas ações, o grupo criou um projeto que irá investir R$ 10 milhões do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) na aquisição de 50 kits para equipar as defesas civis de municípios com maior risco de desastres climáticos. 

Sonegação fiscal 

O MPSC também criou, em parceria com o Estado de Santa Catarina, o Grupo de Atuação Especial de Combate à Sonegação Fiscal e Recuperação de Ativos (GAESF), que é o núcleo operacional do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA). O GAESF atua para prevenir, identificar e reprimir, prioritariamente, ilícitos cíveis, administrativos e criminais contra a ordem tributária, praticados mediante fraudes estruturadas, de alta complexidade e com elevado potencial lesivo aos cofres públicos. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

“É uma oferta imperdível, mas é por tempo limitado! Clique logo no botão abaixo e garanta já o seu produto com esse megadesconto!”, dizia um comercial veiculado na rede social Instagram que oferecia um par de tênis pela metade do preço de mercado. Ao clicar no anúncio, o consumidor era remetido a uma página idêntica ao site de uma conhecida loja esportiva, com pouquíssimos detalhes que denunciavam o golpe, portanto, passando facilmente despercebido pelo usuário comum. Lá, o cliente fazia normalmente a sua compra, escolhia os detalhes do produto, como cor e tamanho, e era direcionado a um site seguro para efetuar o pagamento. Tudo perfeito, exceto por um detalhe: o produto nunca chegou, pois o site era falso.

Uma grande parte das práticas criminosas realizadas no ambiente virtual e que fazem milhares de vítimas todos os dias no país, especialmente nas redes sociais, surge a partir de propagandas enganosas, por meio de sites falsos ou mensagens com links maliciosos, que não entregam o que anunciam ou nem sequer entregam o produto vendido. Pior, roubam os dados sensíveis das pessoas, como senhas e dados pessoais, podendo lesar ainda mais os desavisados. Na terceira reportagem da campanha “Não clica que é golpe”, o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio do Centro de Apoio Operacional do Consumidor (CCO), traz dicas e alertas para que o consumidor saiba se proteger desses riscos.

Cuidados importantes

O Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC, Promotor de Justiça Leonardo Cazonatti Marcinko, explica que o primeiro cuidado em situações como essa é não acessar o site diretamente pelo anúncio. Ao se interessar pela oferta anunciada em publicidades nas redes sociais ou por e-mail, é recomendado que o usuário abra outra página e procure diretamente o site, sem clicar em botões e links disponibilizados na mensagem. De acordo com o Promotor de Justiça, ao estabelecer uma rotina de busca por outras fontes de contato com o fornecedor, o usuário estará mais seguro em relação à veracidade do anúncio e à procedência do vendedor e do produto.

“É importante que o consumidor esteja informado sobre esses e outros detalhes antes de estabelecer relações comerciais pela internet. Não estamos dizendo que todas as publicidades são falsas, mas o único jeito de evitar possíveis golpes é buscando mais informações além daquelas habituais que induzem o usuário a efetuar compras por impulso. Embora qualquer comércio possa usar a estratégia de promoções e ofertas diferenciadas, essa também é a grande arma dos golpistas, por isso é preciso ter muito cuidado”, destaca.

Marcinko reforça aos consumidores que desconfiem de ofertas irresistíveis. Segundo ele, sempre que parecer bom demais para ser verdade, investigue melhor a reputação do site ou do vendedor. Outra dica é verificar a segurança dos sites antes de preencher cadastros e inserir seus dados. Observe se o site possui um cadeado ao lado da URL, no topo da tela, e se o endereço começa com as letras “https”, pois são indícios de que a conexão é segura. Sobretudo, não clique em links suspeitos. Se o consumidor recebeu um e-mail ou mensagem de alguém que não conhece, deve buscar outra forma de contato sem clicar no link da mensagem.

O Coordenador do CCO também recomenda que o usuário de redes sociais como Facebook, Instagram ou WhatsApp adote o processo de verificação de segurança em duas etapas, oferecido pelas próprias ferramentas. A medida dificulta o acesso dos criminosos às contas, mesmo que eles obtenham a senha. Por fim, é importante manter os dados pessoais em segurança. Para isso, nunca compartilhe informações sensíveis como senhas, número do cartão de crédito e débito, entre outros.

Anúncios falsos

Impulsionado pelas novas rotinas sociais que surgiram desde o período da pandemia de covid-19, o comércio eletrônico no Brasil vem ganhando proporções cada vez maiores em volume de vendas, em quantidade de estabelecimentos virtuais e em número de consumidores. Para se ter uma ideia, a Associação Brasileira de Comércio Eletrônico (ABComm) revelou que o e-commerce brasileiro registrou em 2023 um faturamento de R$ 185,7 bilhões, atrelado a um total de 395 milhões de pedidos.

Infelizmente, esse aumento do mercado de comércio virtual vem acompanhado de um preocupante volume de golpes e fraudes cibernéticas. Segundo um levantamento encomendado pelo site OLX, uma das maiores plataformas marketplace de classificados de produtos usados do Brasil, no primeiro semestre deste ano os prejuízos provocados pelos golpes digitais aos usuários brasileiros atingiram a casa dos R$ 245 milhões. Conforme levantamento, foram identificadas mais de três mil fraudes na primeira metade de 2024.

Produtos de alta qualidade por preços inacreditáveis, se comparados com o mercado em geral. Esse é o principal chamariz utilizado pelos golpistas na hora de atrair os consumidores pelos canais de venda virtuais. Os anúncios mais comuns circulam pelas redes sociais, nos sites de compras que abrigam diversos fornecedores – marketplaces – e em mensagens enviadas por e-mail. Além dos prejuízos causados diretamente aos consumidores, Leonardo Marcinko explica que tais práticas também maculam a imagem e causam sérios prejuízos às empresas, que têm suas identidades atreladas a muitas publicidades enganosas, com o objetivo de dar veracidade aos golpes.

“Desde a pandemia, as pessoas tiveram que se adaptar a novos serviços e ferramentas virtuais, mas não tiveram acesso a nenhum tipo de educação nesse sentido. É exatamente essa falta de intimidade dos usuários com os mecanismos de compra que as torna tão vulneráveis, por isso o MPSC atua para garantir acesso a informações e esclarecimentos de modo que os consumidores saibam como reconhecer as fraudes e evitar efeitos danosos”, afirma.

Entenda-se como anúncio falso qualquer meio de propagação de informações mentirosas sobre produtos e serviços destinados à venda. Quanto mais credibilidade, maior o número de vítimas, por isso os criminosos costumam utilizar informações verídicas, marcas famosas e páginas com aparência idêntica aos sites verdadeiros. Também associam a atividade ilícita a serviços já existentes, como ofertas de crédito bancário e campanhas públicas para quitação de dívidas.

Confira os modelos de publicidades falsas mais comuns no dia a dia:

Golpes em compras on-line: Geralmente com um certo tom de urgência, que denota ao usuário uma necessidade de compra imediata sob o risco de perder a oferta, as propagandas falsas de compras de produtos on-line são bastante comuns nas redes sociais. Expressões como “só hoje, compre um e leve cinco” ou “corra antes que este anúncio seja cancelado” fazem parte do discurso mentiroso em muitos casos. As propagandas enganosas costumam vender algo que não será entregue ou que não representa o produto anunciado, tendo qualidade inferior.

Phishing: Nesse tipo de golpe, o criminoso se passa por uma empresa ou um fornecedor idôneo que vem oferecer um produto ou serviço. Toda a conversa objetiva convencê-lo a clicar em algum tipo de link ou botão para que o criminoso possa acessar e roubar seus dados privados, os quais utilizará para invadir contas bancárias e afins, ou mesmo utilizar suas informações para fazer compras e praticar outros golpes. Pode ser praticado por SMS, e-mail, sites falsos e redes sociais como o WhatsApp.

Fraudes bancárias: A prática costuma envolver um falso funcionário de instituição financeira que oferece linhas de crédito e serviços financeiros ou alega que houve algum tipo de compra indevida na conta da pessoa e precisa resolver a questão. Independentemente do assunto, o objetivo é sempre roubar dados bancários por links suspeitos, e-mails falsos ou aplicativos não confiáveis. Também é conhecido como golpe da falsa central de atendimento, dada a semelhança com o atendimento ofertado pelas agências bancárias. Se ficar em dúvida sobre o contato com seu banco, não responda nada. Faça contato por outro meio e confirme as informações.

Golpe do perfil falso nas redes sociais: Criminosos invadem o perfil de usuários em redes sociais como Instagram, Facebook e WhatsApp e enviam mensagens suspeitas pedindo dinheiro ou informações pessoais a conhecidos das vítimas, visando à aplicação de golpes. Deve-se ter máxima atenção a informações como o número de telefone que está no perfil, se de fato é o número correto e se a natureza da conversa é compatível com o tratamento habitual com a vítima. São detalhes que podem facilitar a identificação da fraude. Se houver dúvida, entre em contato com a pessoa por outro canal.

Falsos anúncios em marketplaces: Aproveitando essas plataformas que permitem que qualquer pessoa faça seus anúncios de venda, os golpistas criam anúncios falsos, geralmente oferecendo produtos com suposta qualidade e baixo valor. As vítimas pagam pelo produto, mas nunca receberão. Portanto, sempre desconfie de anúncios com descontos exagerados.

O que diz a lei

De acordo com o art. 37 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera-se enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação publicitária inteira ou parcialmente falsa ou que, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, seja capaz de induzir o consumidor a erro. Isso inclui informações sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados relevantes do produto ou serviço.

Portanto, além das falsas promoções, que prometem grandes descontos ou condições vantajosas, e a publicidade que exagera nas qualidades de um produto, a omissão de informações e de detalhes importantes em uma publicidade também é considerada enganosa, visto que pode influenciar a decisão de compra do consumidor.

O Decreto Federal n. 7.962/2013 regula o comércio eletrônico no Brasil e exige que os sites de vendas sejam claros nas informações sobre produtos, preços, condições de pagamento e, principalmente, a indicação dos dados para contatar o fornecedor.

Entre as leis que tratam da matéria, vale destacar, ainda, o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014), que estabelece princípios, garantias e direitos para o uso da internet no Brasil, protegendo a privacidade e os dados pessoais dos usuários. No aspecto penal, há diversos crimes nos quais os golpistas podem ser enquadrados, a exemplo do crime de publicidade enganosa ou abusiva (art. 67 da Lei n. 8.078/1990), estelionato digital (art. 171, §2º-A, do Código Penal), invasão de dispositivo informático e obtenção de dados sem autorização (art. 154-A do Código Penal), inclusive organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013).

Caso o consumidor venha a ser vítima de um golpe, deverá procurar a delegacia de polícia mais próxima para registrar a ocorrência.

Não clica que é golpe

A campanha “Não clica que é golpe” foi desenvolvida pelo Centro de Apoio Operacional do Consumidor do MPSC com o objetivo de alertar a população, por meio de dicas e informações, sobre como se proteger de condutas e ações criminosas praticadas no ambiente virtual.

Plano Geral de Atuação

O combate aos crimes cibernéticos está entre as prioridades do Plano Geral de Atuação (PGA) do Ministério Público de Santa Catarina. O PGA define as políticas e prioridades institucionais do MPSC a cada biênio. O documento lista, ainda, os principais projetos da instituição em suas várias frentes de trabalho, como direitos humanos, meio ambiente e moralidade administrativa. O PGA pode ser visto como um recorte das metas do Planejamento Estratégico da instituição.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Foi definida na tarde desta segunda-feira (18/11) a lista tríplice para o preenchimento do cargo de Desembargador pela regra do quinto constitucional, em vaga destinada a membros do Ministério Público de Santa Catarina. O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, acompanhou a votação que aconteceu em sessão extraordinária. 

O Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu pelos nomes dos Procuradores de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin, Gladys Afonso e Monika Pabst. Os três receberam a maioria dos votos dos Desembargadores presentes na sessão e serão indicados ao Governador do Estado, a quem cabe escolher o novo integrante da Corte Catarinense.

O escolhido ocupará o cargo vago com a aposentadoria do desembargador Raulino Jacó Brüning.

Para o Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, “a integração de membros do Ministério Público no Tribunal de Justiça vem ao encontro dos princípios republicanos, da nossa democracia e traz um olhar diferenciado, um olhar de uma outra instituição. Então ganha com isso o Ministério Público, ganha o Tribunal de Justiça e a sociedade. Muito obrigado a todos os desembargadores, por esse momento muito especial para todos nós”, destacou.

Os nomes foram selecionados com base na lista sêxtupla encaminhada pela Procuradoria-Geral de Justiça, que também era integrada pelos Procuradores Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese, Carlos Henrique Fernandes e Cid Luiz Ribeiro Schmitz.  

Ordem de votação

Procurador de Justiça Alexandre Reynaldo de Oliveira Graziotin – 54 votos

Procuradora de Justiça Gladys Afonso  – 52 votos

Procuradora de Justiça Monika Pabst  –  51 votos

Procurador de Justiça Cid Luiz Ribeiro Schmitz – 42 votos

Procurador de Justiça Leonardo Felipe Cavalcanti Lucchese – 35 votos

Procurador de Justiça Carlos Henrique Fernandes – 14 votos

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de Santa Catarina (OAB/SC), solicitou uma apuração rigorosa e imediata a respeito de um caso de violência sofrido pela advogada gaúcha Aline Borges da Silva, no exercício de sua profissão, em um supermercado no sul do estado, no último dia 9 de novembro. A mãe da advogada, que estava presente durante o ocorrido, também foi vítimas das agressões envolvendo dois policiais militares. A OAB/SC, juntamente com a Subseção de Criciúma, requisitou o imediato afastamento dos agentes de segurança envolvidos até a conclusão das investigações.

A presidente da OAB/SC, Cláudia Prudêncio, manifestou indignação com o episódio e ressaltou o compromisso da Ordem na defesa das prerrogativas da advocacia. “No último sábado, fomos surpreendidos por um episódio triste e lamentável. Uma colega advogada gaúcha, que estava na cidade de Içara (SC), foi violentada fisicamente por um policial militar durante o exercício de sua profissão. A Ordem atuará para exigir imediato afastamento dos agressores das suas funções, diante de um comportamento incompatível com a grandeza da Polícia Militar”, afirmou Cláudia.

A presidente da OAB/SC também destacou que a resposta ao pedido feito às autoridades serve como satisfação não só para a advogada, mas também para a sociedade catarinense. “Estamos cumprindo com o nosso papel firme de proteção das nossas prerrogativas e da valorização da nossa profissão. Fizemos um requerimento de afastamento desses policiais de suas funções, e o Comandante-Geral e o Corregedor-Geral da Polícia Militar se comprometeram em analisar com urgêmcia esta solicitação”, completou.

A OAB/SC, através de suas comissões, seguirá acompanhando o caso e cobrando uma apuração rigorosa e as devidas responsabilizações, reafirmando seu compromisso com a proteção das prerrogativas da advocacia e o exercício digno da profissão.