Categoria: Justiça

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) apresentou uma denúncia contra um homem de 23 anos, acusado de assassinar sua então namorada, uma adolescente de 14 anos, em Itajaí. O crime, ocorrido em 12 de fevereiro de 2025, foi qualificado como feminicídio e ocultação de cadáver. O réu encontra-se atualmente preso no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí.

De acordo com a denúncia apresentada pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, o homem teria assassinado a vítima com múltiplas facadas no pescoço e nas costas, supostamente motivado pela recusa da adolescente em continuar o relacionamento. O crime teria sido cometido com extrema violência, impossibilitando qualquer chance de defesa por parte da jovem. Após o homicídio, o acusado teria ocultado o corpo da vítima às margens do rio Itajaí-Açu, em Navegantes, onde foi encontrado três dias depois.

A Promotora de Justiça Larissa Moreno Costa destacou a gravidade do caso e a necessidade de punição. “Trata-se de um crime bárbaro, que evidencia o caráter cruel e desumano da violência de gênero. O Ministério Público atuará com firmeza para garantir que o réu responda por seus atos e que a justiça seja feita para a vítima e seus familiares”, afirmou.

Além da condenação, o MPSC solicitou a fixação de uma indenização mínima de R$ 50 mil aos familiares da vítima, conforme previsto no Código de Processo Penal. O caso será encaminhado ao Tribunal do Júri, onde o réu será julgado pelas qualificadoras do crime.

A denúncia inclui um extenso rol de testemunhas, entre elas familiares da vítima e autoridades responsáveis pela investigação. A Promotoria reforça a importância da responsabilização do acusado e da conscientização sobre a violência contra a mulher, que permanece como um grave problema social.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Na manhã desta quarta-feira (12/03), em apoio a 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, com atuação regional na área de moralidade administrativa, o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) deflagrou a Operação Combustão, com o objetivo de cumprir dois mandados de busca e apreensão, expedidos pela Vara Única da Comarca de São Domingos. 

Veja as fotos aqui.

A operação investiga supostas fraudes em processos licitatórios promovidos pelo Município de Entre Rios, envolvendo um ex-servidor público comissionado e uma empresa do setor de combustíveis que, ao longo dos anos, consolidou significativa participação nos certames realizados pela administração municipal. As investigações indicam a possível ocorrência de superfaturamento, conluio entre os investigados e atos de improbidade administrativa, resultando em prejuízos ao erário. 

As ordens judiciais estão sendo cumpridas na residência do ex-servidor investigado e na sede da empresa envolvida, ambas localizadas na cidade de Entre Rios, por equipes do GAECO. 

O nome “Combustão” foi escolhido para evidenciar a natureza dos contratos públicos investigados, relacionados à aquisição de combustíveis fósseis, além de simbolizar a possível “queima” irregular de recursos públicos em benefício dos envolvidos no esquema. A denominação também remete à gravidade das acusações e reforça a importância da transparência e integridade na gestão pública.  

A investigação tramita sob sigilo e, assim que houver a publicidade dos autos, novas informações poderão ser divulgadas.

GAECO 

O Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) é uma força-tarefa composta, em Santa Catarina, pelo Ministério Público, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas.  A PRF fazia parte da força-tarefa até o início do mês. A suspensão aconteceu em razão de uma determinação do Ministério da Justiça. A parceria poderá ser revista ou retomada a qualquer momento.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

Após uma ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município de Balneário Camboriú se comprometeu a apresentar um plano de ação detalhado para ampliar o atendimento a crianças e adolescentes com transtorno do espectro autista (TEA) na cidade. O acordo foi realizado durante uma audiência na Vara da Família, Infância e Juventude da Comarca de Balneário Camboriú no dia 26 de fevereiro de 2025, com representantes do Estado e do Município. O objetivo da ação é garantir que o poder público cumpra suas obrigações e atenda a demanda reprimida por atendimento especializado.

Na audiência, representantes do Estado reforçaram a necessidade de discutir a ampliação do repasse de verbas na Comissão Intergestores Regional da Foz do Vale do Itajaí. Já o Município de Balneário Camboriú se comprometeu a elaborar um plano de ação para expandir a ampliação da capacidade de atendimentos, incluindo a utilização do CER/Itajaí, AMA Litoral, Casa do Autista e CAPSi. A Justiça determinou que a Prefeitura preste informações detalhadas sobre as medidas antes do novo encaminhamento ao Ministério Público.

“A decisão final da Justiça sobre a ação civil pública ainda está pendente, mas a audiência de 26 de fevereiro marcou um passo importante na pressão por soluções concretas. A sociedade e as famílias afetadas aguardam que as medidas determinadas pela Justiça sejam implementadas com urgência, garantindo atendimento digno e adequado para as crianças com TEA em Balneário Camboriú”, considerou o Promotor de Justiça Alan Boettger.

Fila de espera crescente e medidas insuficientes

Atualmente, 459 crianças e adolescentes com TEA aguardam atendimento multidisciplinar na rede municipal de saúde de Balneário Camboriú. O problema foi identificado pelo MPSC em 2019, por meio de um inquérito civil que revelou a deficiência estrutural na oferta desse serviço essencial, no que diz respeito à proteção integral do público infantojuvenil, que está preconizada na Constituição da República e na Lei Federal n. 8.069/90. O processo movido pela 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú destaca a grave situação enfrentada pelas famílias que aguardam, sem previsão, tratamento especializado na rede pública de saúde.

A Prefeitura inaugurou a Casa do Autista, um centro especializado que atende 180 crianças, priorizando casos mais leves (graus 1 e 2 do TEA), mas o esforço não foi suficiente para reduzir a fila. A AMA Litoral, organização não governamental que também atende autistas na região, enfrenta dificuldades estruturais e financeiras. Em uma visita técnica do MP, constatou-se que a ONG atende apenas 103 pacientes, enquanto a fila de espera total já supera 500 crianças e adolescentes.

MPSC cobra medidas emergenciais

A demora no atendimento viola os direitos fundamentais das crianças e adolescentes com TEA. A Lei Federal n. 12.764/2012 estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e prevê atendimento integral, o que não vem sendo cumprido pelo poder público.

Diante da inércia dos órgãos responsáveis, o Ministério Público ajuizou a ação civil pública pedindo que a Justiça determine medidas urgentes, incluindo:

• a contratação imediata de profissionais especializados, como psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e neuropsicólogos;
• a expansão dos centros de atendimento para suprir a demanda reprimida;
• a redução imediata da fila de espera, com prazos definidos;
• a aplicação de multas diárias em caso de descumprimento por parte do Estado e do Município.

Prejuízos causados pela demora no atendimento

A falta de atendimento especializado tem causado prejuízos irreparáveis para muitas crianças. Estudos mostram que o diagnóstico e a intervenção precoce são fundamentais para o desenvolvimento de autistas, permitindo avanços na comunicação, interação social e qualidade de vida. No entanto, muitas famílias enfrentam dificuldades para obter o tratamento necessário na rede pública. Algumas precisam recorrer a serviços particulares, que têm altos custos, tornando o atendimento inacessível para a maioria.

Para o Ministério Público, o argumento da falta de recursos não pode ser utilizado como justificativa para negar atendimento. A Constituição Federal e diversas leis garantem o direito à saúde, e a omissão do poder público caracteriza violação de direitos fundamentais. “Como se sabe, o acompanhamento multidisciplinar de crianças e adolescentes diagnosticados com TEA costuma perdurar, a depender do caso, por vários anos, o que, por óbvio, impacta diretamente no andamento da fila de espera, acarretando extrema lentidão na chamada de novos pacientes. Essa longa espera pode ser comprovada se atentarmos ao fato de que, ao longo do ano de 2018, consta que teriam sido chamados apenas 20 crianças para iniciarem o tratamento na AMA Litoral, o que demandaria cerca de seis anos para zerar a fila até então existente (se imaginássemos apenas a permanência daquela lista inicial), de modo que uma espera assim tão longa equivale, praticamente, a uma negativa de atendimento, merecendo, portanto, a cobrança do Ministério Público, a tutela judicial pertinente e as providências pelos entes públicos responsáveis”, destacou o Promotor de Justiça Alan Boettger.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), por meio dos Cartórios Eleitorais de Florianópolis, realizou nesta sexta-feira (07), véspera do Dia Internacional da Mulher, o “JE Mulher: Atendimento Eleitoral”. O evento contou com atendimento exclusivo para adolescentes e mulheres aos serviços eleitorais, como a emissão do primeiro título, coleta de biometria, revisão dos dados de cadastro e regularização de sua situação. 

Além disso, na Sede dos Cartórios Eleitorais da Capital o juiz eleitoral Marcelo Volpato de Souza e os Chefes de Cartório das 12ª, 13ª e 100ª Zonas Eleitorais, Sidinei Maciel de Souza, Kellen Cristina Chaar Lima Maués e Grasiela Gaspar Gonçalves, receberam a Polícia Civil para a palestra “Violência contra a mulher: como identificar e onde procurar ajuda”. Ao recepcionar o público, Gonçalves afirmou: “Nós estamos fazendo esse evento para que as mulheres possam se sentir mais abraçadas”.

Em uma ação de conscientização e prevenção, as psicólogas policiais Simone de Luca Daltoe e Anna Silvia Tosin Raccioppi da 6ª Delegacia de Proteção à Criança ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso (DPCAMI) falaram sobre o que constitui uma violência contra à mulher, quais são as principais leis que orientam a atuação da Polícia Civil para a investigação e responsabilização de agressores: “[A legislação] serve para nos ajudar a reconhecer as violências, que muitas vezes se apresentam de maneira sutil, a nomear as violências […] o marido ameaçar ou quebrar as coisas dentro de casa, não era visto como violência, hoje já se considera uma violência psicológica”, explica Daltoe. 

Contudo, antes da mulher reunir a coragem para formalizar uma denúncia contra o agressor, há um ciclo de violência que precisa ser quebrado. De acordo com Raccioppi, a violência física é o momento visível, onde “a marca está no corpo da mulher. Muitas vezes, é nesse momento que ela reconhece aquilo como violência”. Porém, há outras — mais sutis — que sinalizam o ciclo abusivo que a mulher pode estar vivendo, como violência sexual, patrimonial e moral. Se a mulher, ou sua rede de apoio, souber identificar esses sinais, o ciclo de violência pode ser interrompido antes de casos extremos, como o feminicídio. 

Só em 2024, Santa Catarina registrou 51 feminicídios — mais de 2 mulheres assassinadas por mês — e 30.234 medidas protetivas foram requeridas. Além disso, foram registrados 76.308 boletins de ocorrência, sendo ameaça (47,3%) e lesão corporal (22,14%) os casos mais denunciados, conforme dados da DPCAMI. 

Mesmo com mais de 30 mil medidas protetivas requeridas em 2024 no estado, esse dado pode não ser suficiente para representar o número de mulheres em ciclos de violência, já que “o processo de denúncia não é algo fácil para a mulher”. Entrar na delegacia, comunicar a denúncia, dar nomes… É um processo difícil e que, dependendo do ciclo de violência que ela está, não vai conseguir dar esse passo”, afirma Anna Silvia Tosin Raccioppi. 

Nesse sentido, a psicóloga policial Simone de Luca Daltoe evidencia que a Delegacia da Mulher é um espaço para a denúncia e investigação para penalização do agressor. Assim, outros tipos de acolhimentos podem ser realizados em espaços como Centro de Referência de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (CREMV).

Além dos representantes dos Cartórios Eleitorais e secretários e servidores do TRE-SC, o evento contou a presença do Conselho Municipal dos Direitos das Mulheres, da Procuradoria Especial da Mulher (Câmara de Vereadores) e da Secretaria Municipal de Licitações, Contratos e Parcerias. 

Os canais para denunciar violência contra mulheres e meninas, podem ser realizadas de forma anônima:

• Delegacia Virtual da Mulher: 181 e (48) 98844-0011 (Whatsapp/Telegram)
• Disque 100
• Polícia Militar:190 

Por Isadora Alves e Aline Ramalho

Fotos Luciano Nunes

Assessoria de Comunicação Social do TRE-SC

Na manhã desta sexta-feira (07/03), o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), em apoio à Promotoria de Justiça da Comarca de Cunha Porã, deflagrou a Operação “Legado”, visando o cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão no âmbito de investigação que tem por objetivo apurar os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de organização criminosa.

A investigação identificou um grupo criminoso composto, entre outras pessoas, por seis membros de uma família, que estariam praticando o crime de tráfico e associação para o tráfico de drogas na cidade de Cunha Porã. 

O patriarca da família e um de seus filhos chegaram a ser presos durante a investigação, assim como outros dois integrantes do grupo criminoso. Também é apurado o envolvimento de alguns dos investigados com uma facção criminosa do Rio Grande do Sul. 

Os 14 mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Cunha Porã/SC, Chapecó/SC, Iraí/RS, Planalto/RS e Sarandi/RS. 

Na deflagração da operação foram mobilizados agentes das forças policiais, que estão nas ruas e em unidades prisionais cumprindo as ordens judiciais. As equipes formadas para o cumprimento das ordens judiciais contam com a participação de Promotores de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, de integrantes do GAECO de Santa Catarina, de Policiais Civis, Militares e Penais de Santa Catarina, além de Policiais Civis e Penais do Rio Grande do Sul. 

VEJA FOTOS

Operação “Legado” 

O nome escolhido para a operação deflagrada pelo GAECO está relacionado aos “ensinamentos” criminosos transmitidos pelo patriarca da família investigada aos seus cinco filhos, todos alvos das buscas e apreensões. 

A investigação tramita em sigilo e, assim que houver a publicidade dos autos, novas informações poderão ser divulgadas. 

GAECO 

O GAECO é uma força-tarefa composta, em Santa Catarina, pelo Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC.

O Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, recebeu com preocupação o comunicado do Superintendente da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Santa Catarina, Manoel Fernandes Bittencourt, informando a suspensão da parceria que vigora desde julho de 2002 entre a PRF e o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO), força-tarefa coordenada pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Manoel Fernandes reuniu-se pessoalmente com Trajano na tarde desta quinta-feira (6/3) na sede do MPSC, em Florianópolis. O Coordenador-Estadual do GAECO, Promotor de Justiça Marcio Cota, também participou do encontro. 

A partir de segunda-feira (10/3), os policiais rodoviários federais que atuam no GAECO voltarão para as suas lotações de origem sem prejuízo dos trabalhos ainda não finalizados, conforme previsto no acordo de cooperação técnica renovado em agosto do ano passado. A suspensão da parceria ocorre por determinação do Ministério da Justiça.  

“Estamos absolutamente perplexos com a suspensão do convênio da Polícia Rodoviária Federal com o Ministério Público de Santa Catarina, em que nós temos policiais rodoviários federais na força-tarefa do GAECO. A partir desse momento, infelizmente, o combate à criminalidade organizada em Santa Catarina será fragilizado, como aos assaltos a bancos, ao tráfico de entorpecentes e às facções criminosas. Também em relação ao combate aos crimes praticados contra a administração pública, como a Operação Mensageiro e tantas outras”, declarou o Procurador-Geral de Justiça Fábio de Souza Trajano. 

Na reunião com o Superintendente da PRF em Santa Catarina, Trajano sinalizou, ainda, que já está tratando com o Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e com o Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) para que o cancelamento da parceria seja revisto e as investigações e trabalhos em andamento não sejam prejudicados. 

“Temos uma expectativa muito positiva de que o senhor Ministro da Justiça reveja esse posicionamento e permita que em Santa Catarina nós possamos continuar com essa força-tarefa, que tem dado resultados tão positivos à sociedade. Nós precisamos de união e não de divisão”, complementou o PGJ, que no final da tarde desta quinta-feira contatou o Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional, Valdir Covalchini, a fim de buscar apoio dos parlamentares do Estado para reverter a situação. 

Na conversa com o PGJ, o Superintendente da PRF em Santa Catarina, inspetor Manoel Fernandes Bitencourt, relatou a orientação da medida recebida da direção-geral da PRF sobre o fim do termo de cooperação com o GAECO e se mostrou esperançoso da retomada da parceria. 

“Em função de uma portaria do Ministério da Justiça que limitou a participação da Polícia Rodoviária Federal em operações externas às rodovias federais, a nossa direção, até entender melhor como é e como pode ser essa participação da PRF nas forças-tarefas, determinou a suspensão da participação da PRF em todas as forças-tarefas, como no caso do GAECO. Então, nesse momento, a orientação é que a gente suspenda até que isso seja melhor definido. Esperamos que em breve a gente possa retornar, porque é uma parceria que vem dando certo há muito tempo e para a PRF é muito importante manter essas parcerias”, afirmou o Superintendente. 

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OPERAÇÕES EM PARCERIA COM A PRF 

A parceria do GAECO com a PRF resultou nos últimos anos em operações que contribuíram significativamente para o combate ao crime organizado em Santa Catarina, entre as quais se destacam as seguintes: 

• Operação Mensageiro: a maior operação de combate à corrupção, resultando na prisão de diversos servidores públicos e empresários. A PRF teve participação importante, com a identificação de pessoas e veículos envolvidos nos crimes. 

• Roubo de ônibus de turismo e bancos: uma organização criminosa que atuava há mais de 30 anos foi desmantelada em parceira com a PRF, resultando na prisão de envolvidos e na apreensão de armas e munições. 

• Roubo ao Banco do Brasil em Criciúma: um assalto de grandes proporções no estilo “novo cangaço” foi solucionado com a identificação de pessoas e veículos, com ajuda fundamental da PRF. 

• Operação 60 Segundos: uma organização criminosa que realizava furtos de caminhonetes no Vale do Itajaí foi desarticulada com ajuda da PRF. 

• Operação ABRA: uma associação criminosa que roubava veículo no Rio Grande do Sul e os trazia para desmonte e venda de peças em Santa Catarina foi desmantelada graças à expertise da PRF. 

• Operação Rota 600: a partir da apreensão de 600 quilos de maconha pela PRF, foram identificados outros veículos e pessoas da organização criminosa, resultando na apreensão de mais de seis toneladas de drogas.  

Sem a parceria com a PRF, operações como essas não teriam ocorrido e a partir de agora o combate ao crime organizado poderá ser impactado em Santa Catarina, com prejuízos à sociedade e às próprias instituições que fazem parte da força-tarefa. O GAECO é integrado pelo Ministério Público, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Penal, Receita Estadual e Corpo de Bombeiros Militar, e tem como finalidade a identificação, prevenção e repressão às organizações criminosas. 

NOTA OFICIAL DO MPSC 

Ainda nesta quinta-feira, o MPSC divulgou uma nota em apoio do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), que congrega os GAECOs de todos os Ministério Públicos do Brasil. Clique aqui e acesse a nota oficial do MPSC. 

REPERCUSSÃO  

Especialista em combate a organizações criminosas fala em retrocesso 

Uma das maiores autoridades no combate a organizações criminosas no Brasil, o Promotor de Justiça Lincoln Gakiya, do GAECO de São Paulo, disse em uma entrevista recente que a medida é um retrocesso. “Estamos num momento em que se fala no mundo inteiro de integração e de cooperação, não só entre os países, mas entre estados e entre as policiais. Me parece que a retirada da PRF dessas forças, como os GAECOs no Brasil inteiro, vem na contramão. É um retrocesso. Precisamos de integração e cooperação entre as instituições”, declarou Gakiya. 

GNCOC diz que medida contraria princípios de cooperação

Em nota, o Presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) e Procurador-Geral de Justiça do MPAC, Danilo Lovisaro do Nascimento, manifestou perplexidade e preocupação com a decisão, que considera totalmente contrária aos princípios de cooperação e integração que se mostram indispensáveis ao enfrentamento da criminalidade no Brasil. Para o GNCOC, a decisão de cancelar os convênios representa um retrocesso e se distancia das melhores práticas globais no combate ao crime organizado. Confira a nota do GNCOC: 

Manifesto perplexidade e preocupação com a decisão da Polícia Rodoviária Federal de romper os convênios com os Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaecos) dos Ministérios Públicos Estaduais. Essa medida contraria o princípio de cooperação e integração institucional, que tem se mostrado indispensável para o enfrentamento eficaz da criminalidade no Brasil. 

Ao longo dos últimos anos, o trabalho integrado da Polícia Rodoviária Federal aos Gaecos resultou em operações de grande relevância, que desarticularam redes criminosas no país, protegendo a sociedade e fortalecendo a segurança pública. 

O combate ao crime organizado exige a atuação conjunta e coordenada dos órgãos de segurança. O enfraquecimento dessa integração representa um retrocesso e impõe desafios adicionais às instituições que trabalham para garantir a ordem e a justiça.  

Além do combate às organizações criminosas, a Polícia Rodoviária Federal auxilia sobremaneira em diversas outras áreas de atuação dos Ministérios Públicos, como a erradicação do trabalho escravo, o combate à prostituição infanto-juvenil, a proteção ao meio ambiente e o enfrentamento da tortura. Projetos essenciais nessas áreas serão paralisados em razão da medida. 

A decisão do Ministério da Justiça e Segurança Pública, concretizada na Portaria nº 830/2024, e a interpretação da Direção-Geral da Polícia Rodoviária Federal, expressa no OFÍCIO-CIRCULAR Nº 3/2025/DG, se distanciam das melhores práticas globais no combate ao crime organizado, colocando o Brasil na contramão dessas essas abordagens. O enfrentamento do crime organizado se dá por meio da união e da cooperação entre as instituições. 

Danilo Lovisaro do Nascimento Procurador-Geral de Justiça do MPAC Presidente do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC).

Fonte: Comunicação Social do MPSC

Está definida a lista tríplice ao cargo de chefe do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). O resultado da eleição que ocorreu nesta sexta-feira (28/2), das 9 às 18 horas, foi divulgada logo após a finalização da votação. Votaram todos os Procuradores e Promotores de Justiça aptos a participar do pleito.  

O atual Procurador-Geral de Justiça, Fábio de Souza Trajano, obteve 292 votos e figura na lista como o mais votado, seguido pela Promotora de Justiça Vanessa Wendhausen Cavallazzi, que obteve 261 votos.  

O processo de escolha da lista tríplice foi coordenado por uma comissão eleitoral composta pelo Procurador de Justiça decano Pedro Sérgio Steil (presidente), pela Procuradora de Justiça decana Lenir Roslindo Piffer e pelo Promotor de Justiça Marcelo Brio de Araújo.     

Na quarta-feira (5/3), decorrido o prazo para a interposição de recursos, o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça julgará os eventuais recursos, homologará o resultado da eleição e remeterá a lista tríplice ao Governador do Estado, Jorginho Mello. Por força constitucional, este terá 15 dias para nomear o Procurador-Geral de Justiça. Caso o Governador não se manifeste nesse prazo, o membro do Ministério Público que obteve o maior número de votos na eleição para a lista tríplice será investido no cargo, conforme prevê a Lei Orgânica do Ministério Público.     

Quais são as funções do Procurador-Geral de Justiça?   

O chefe do Ministério Público estadual tem funções administrativas e de execução. Como órgão de execução, pode propor ação penal em relação a crimes praticados por Prefeitos, Secretários de Estado, Deputados da Assembleia Legislativa, Juízes de Direito e membros do próprio Ministério Público. Isso acontece porque, na esfera criminal, essas autoridades têm direito a foro por prerrogativa de função.     

Na área administrativa, propõe a elaboração e execução do orçamento do Ministério Público, bem como a criação, extinção e modificação de cargos; determina a aquisição de bens e serviços; a instauração de processos administrativos ou sindicâncias, além de aplicar sanções; cria grupos de trabalho; edita normas, coordena, orienta e acompanha o trabalho de unidades subordinadas na instituição; e firma convênios e termos de cooperação de interesse da instituição.  Podem concorrer ao cargo Procuradores e Promotores de Justiça com mais de 10 anos de carreira. O mandato é de dois anos, sendo possível uma recondução. 

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

A próxima partida entre Avaí e Figueirense pelo campeonato catarinense de futebol será na quarta-feira (5/3), às 21h30, no Estádio Aderbal Ramos da Silva (Ressacada). A decisão foi informada à 29ª Promotoria de Justiça da Capital na manhã desta terça-feira (25/2) pela Federação Catarinense de Futebol (FCF) em nova reunião com o Promotor de Justiça Wilson Paulo Mendonça Neto.   

“Apesar da Polícia Militar de Santa Catarina estar preparada para atuar na segurança de todos os eventos que ocorrerão no sábado de Carnaval em Florianópolis, não há motivos para expor, nem a corporação e nem as pessoas, aos riscos relacionados aos confrontos entre torcidas. O histórico dos últimos clássicos comprova que a violência relacionada ao futebol vem se agravando”, afirmou o Promotor de Justiça, que na tarde de ontem se manifestou contrário à posição da FCF em manter o jogo no sábado de Carnaval.

Na manhã desta terça-feira, a FCF voltou a conversar com Wilson Paulo Mendonça Neto e informou que decidiu transferir o clássico para preservar a segurança das pessoas. “No sábado de Carnaval teremos, entre outros eventos, o bloco de sujos, um show nacional e o desfile das escolas de samba, todos na região central da cidade, reunindo cerca de 200 mil pessoas. Essa programação exige grande efetivo policial para garantir a segurança de todos. Acrescentar a esse desafio um clássico entre Avaí e Figueirense, com promessas mútuas de violência e vingança entre as torcidas em razão do último jogo, elevaria seriamente os riscos de ocorrências”, explicou o Promotor de Justiça.  

De acordo com Wilson Mendonça Neto, no último clássico entre Avaí e Figueirense foram lavrados nove termos circunstanciados contra pessoas suspeitas de atos violentos, com inúmeros relatos de violência e incidentes com ônibus e fora dos estádios, os quais ainda estão sendo apurados.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí, apresentou um aditamento à denúncia contra dois homens acusados de envolvimento em um homicídio e um feminicídio ocorridos em novembro de 2024 em Itajaí. A acusação inclui, agora, os crimes de furto e fraude processual, pois a investigação apurou que, após os homicídios, os acusados teriam furtado celulares e alianças das vítimas e modificado a cena do crime para tentar simular um assalto.

De acordo com a denúncia, eles teriam planejado e executado os assassinatos de um casal em uma residência no bairro Espinheiros, no interior do município. A motivação do crime, segundo a investigação, estaria relacionada à cobiça de um dos suspeitos, que almejava obter a herança da mãe e do padrasto. Para isso, ele teria contado com a ajuda do cunhado, a quem prometeu uma recompensa financeira. Os dois estão presos preventivamente no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí.

Execução e dinâmica do crime

A investigação revelou que os acusados teriam aguardado escondidos na residência até o retorno das vítimas, por volta da 1h da madrugada de 23 de novembro. Ao entrarem no imóvel, o casal teria sido atacado de surpresa, sem possibilidade de defesa. Os laudos periciais apontam que as mortes foram causadas por asfixia, com o bloqueio das vias respiratórias das vítimas. O crime teria sido premeditado e cometido de forma cruel. Após o duplo homicídio, os suspeitos ainda teriam furtado objetos pessoais das vítimas, como celulares e alianças, além de alterar a cena do crime para simular um assalto.

Feminicídio e violência doméstica

O Ministério Público destaca que um dos crimes configura feminicídio, pois a vítima foi morta em um contexto de violência doméstica e familiar, fator que agrava a pena dos acusados. “Cumpre ressaltar que o crime de feminicídio caracterizou-se por envolver violência doméstica e familiar, uma vez que existe o vínculo natural entre a vítima e um dos denunciados (mãe e filho, respectivamente), nos moldes do art. 5º, inciso II, da Lei n. 11.340/06”, pontuou o Promotor de Justiça Victor Ribeiro Debastiani.

Ação do Ministério Público

Diante das novas provas, o Ministério Público ofereceu o aditamento à denúncia original, que solicitou que os acusados fossem levados a julgamento pelo Tribunal do Júri. Além da condenação pelos crimes, o MP também requer a fixação de uma indenização mínima de R$ 100 mil aos familiares das vítimas. O Promotor de Justiça argumentou que os fatos se encaixam perfeitamente nos crimes descritos na denúncia: “Para o MPSC não há dúvidas de que o casal foi assassinado de forma brutal, com motivo torpe e mediante asfixia, configurando homicídio qualificado, feminicídio, furto e fraude processual. Já nos manifestamos veementemente contrários aos pedidos de absolvição sumária e revogação da prisão preventiva, defendendo a continuidade da ação penal, tendo em vista a robustez das provas coletadas e da gravidade dos crimes cometidos”.

O caso segue em tramitação na 2ª Vara Criminal de Itajaí, que recebeu a denúncia do MPSC e agendou a audiência de instrução e julgamento para o mês de março.

Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social – Correspondente Regional em Blumenau