O Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos de Balneário Camboriú (BCPrevi), autarquia vinculada à Prefeitura de Balneário Camboriú, teve uma solicitação de benefício deferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC). A decisão favorece servidores que ocuparam o cargo de monitor até 2011 nas creches da rede pública municipal.
Com o despacho favorável do TCE/SC, os monitores do magistério infantil poderão ter seu tempo de atividade no cargo reconhecido como equivalente ao do professor de apoio pedagógico infantil – nomenclatura adotada após a publicação da Lei Municipal 3.275/2011 –, quando preenchidos todos os requisitos legais. Assim, a contagem do período de serviço do servidor como monitor será considerada especial para fins de aposentadoria, incluindo a concessão dos redutores constitucionais.
O deferimento, que valida a correlação e a similaridade entre as atividades exercidas por monitores e professores na educação infantil, confere segurança jurídica ao BCPrevi para conceder administrativamente o benefício aos servidores que atenderem as condições previstas em lei – um pleito antigo do Sindicato dos Servidores Municipais de Balneário Camboriú.
