Na Sessão Ordinária desta terça-feira (11/03), os vereadores de Itapema analisaram o pedido de urgência especial para votação do Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, apresentado pelo prefeito Alexandre Xepa (PL). O projeto, protocolado na segunda-feira (10/03), propõe alterações na revisão do Plano Diretor, aprovada pelo Legislativo em dezembro.
Diante das reclamações dos vereadores sobre a falta de tempo para discutir as mudanças, a base do governo decidiu alterar o regime de tramitação de urgência especial para urgência simples. Com isso, o prazo para análise nas Comissões Legislativas foi reduzido pela metade.
Atualmente, o projeto está sob avaliação da Comissão de Justiça (CCJ), que se reuniu na quarta-feira (12/03) para deliberação. O presidente da CCJ, vereador Yagan Dadam (PL), é o relator da proposta e tem cinco dias para emitir seu parecer.
A íntegra do Projeto de Lei Complementar 07/2025 está disponível para consulta no site da Câmara de Itapema. Na mesma reunião, a CCJ analisou 43 outros Projetos de Lei. Confira abaixo outras deliberações da Comissão de Justiça, que analisou 43 Projetos de Lei na sua 5ª Reunião Ordinária.
CCJ: Parecer pela constitucionalidade
Onze Projetos de Lei receberam parecer favorável da CCJ, pela constitucionalidade da proposta, que deverão ser votadas em plenário nas próximas Sessão Ordinárias. São eles:
- Projeto de Lei Ordinária 24/2025: “Altera o inciso II e cria o inciso III, do § 2º do artigo 103 da Lei nº 115, de 25 de setembro de 1985, que institui o Código de Posturas do Município de Itapema, Estado de Santa Catarina”. Autoria vereador Saulo Ramos (PP).
- Projeto de Lei Ordinária 28/2025: “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão da Administração Pública Direta e Indireta de Itapema e dá outras providências”. Autoria do vereador André de Oliveira (Novo), o PL deve receber uma emenda da CCJ, que acompanhará o PL na sua votação em plenário.
- Projeto de Lei Ordinária 35/2025: “Cria a Carteira Municipal de Identificação de menores em idade escolar, diagnosticadas com Cardiopatia Congênita grave”. Autoria vereador João Vitor (PL).
- Projeto de Lei Ordinária 40/2025: “Institui a Política Municipal de Arborização Urbana – PMAU no município de Itapema e dá outras providências”. Autoria vereador Saulo Ramos (PP). O PL deve receber uma emenda supressiva da CCJ, ao Artigo 7º do projeto.
- Projeto de Lei Ordinária 44/2025: “Dispõe sobre a organização da Política Municipal de Prevenção da Corrupção e Transparência no âmbito do município de Itapema”. Autoria vereador Saulo Ramos (PP).
- Projeto de Lei Ordinária 52/2025: “Altera a lei nº 3561 de 14 julho de 2016 e dá outras providências”. Autoria vereador João Vitor (PL).
- Projeto Substitutivo 1 – Projeto de Lei Ordinária 71/2024: “Dispõe sobre o incentivo ao cultivo de plantas como método natural e complementar de combate à dengue e dá outras providências”. Autoria vereador Yagan Dadam (PL).
- Projeto de Lei Ordinária 59/2025: “Altera a Lei Municipal n. 4.389 de 20 de março de 2023 e dá outras providências”. Autoria Poder Executivo – prefeito Alexandre Xepa (PL).
- Projeto de Lei Ordinária 58/2025: “Declara como patrimônio culturais imateriais o “Terno de Reis” e o “Boi de Mamão” no município de Itapema/SC, e institui o Dia Municipal do terno de reis e do boi de mamão como 6 (seis) de janeiro”. Autoria: Mauro Alves Cordeiro (PSD).
- Projeto de Lei Ordinária 64/2025: “Dispõe sobre a criação do programa “Aprender no ritmo certo” para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Itapema e dá outras providências”. Autoria vereador Wanderley Dias (PP).
- Projeto de Lei Ordinária 67/2025: “Altera a Lei n° 3.752, de 29 de junho de 2018, que denomina a “Servidão dos Manarick”, servidão que especifica abaixo e dá outras providências”. Autoria vereadora Zulma Souza (PP).
Parecer pela inconstitucionalidade
Outros cinco Projetos de Lei receberam parecer da CCJ pela inconstitucionalidade da proposta. Agora, o parecer da Comissão é votado em plenário por todos os vereadores. Se aprovado, o PL é extinto. SE rejeitado, o PL segue para votação da Câmara Municipal. São eles:
- Projeto de Lei Ordinária 21/2025: “Dispõe sobre o sexo biológico como critério exclusivo na definição do gênero em todos os esportes e competições oficiais no âmbito do município de Itapema, e dá outras providências”. Autoria do vereador Saulo Ramos (PP).
- Projeto de Lei Ordinária 25/2025: “Inclui a prática das artes marciais denominadas Jiu-Jitsu e/ou Judô como componente curricular na rede pública de ensino do Município de Itapema, no ensino fundamental e médio”. Autoria do vereador Saulo Ramos (PP).
- Projeto de Lei Ordinária 39/2025: “Estabelece penalidade administrativa pela condução de veículo com descarga livre ou silenciador de motor de explosão defeituoso, deficiente ou inoperante no município de Itapema”. Autoria do vereador Saulo Ramos (PP).
- Projeto de Lei Ordinária 50/2025: “Dispõe sobre a reserva de vagas de estacionamento especial para gestantes e pessoas com criança de colo nos estabelecimentos públicos e privados do Município de Itapema e dá outras providências”. Autoria do vereador João Vitor (PL).
- Projeto de Lei Ordinária 54/2025: “Altera a Lei Ordinária nº 3653/2017, ampliando o número de vagas do transporte escolar intermunicipal para estudantes universitários e de ensino técnico profissionalizante no Município de Itapema”. Autoria vereador Saulo Ramos (PP).
