Autor: da Redação

Relatório da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita da Prefeitura de Penha aponta que 836 negociações foram formalizadas nos trinta primeiros dias do Programa de Recuperação Fiscal, o popular REFIS. São quatro opções para negociação, que oferecem descontos de juros e multas entre 30% até 100%.

O volume de negociações garantiu aos cofres a recuperação até o momento de R$ 1.487.594,01. As possibilidades de quitação preveem para os próximos meses o recebimento de outros R$ 1.221.677,26. O relatório, no entanto, aponta que há R$ 149.745,29 dos negociados via REFIS em atraso – situação que se não for sanada resulta em anulação da negociação.
“O REFIS tem se mostrado um instrumento eficaz de recuperação de receitas, possibilitando que centenas de contribuintes regularizem suas pendências com condições justas e vantajosas. Os números alcançados neste primeiro mês demonstram a confiança da população no programa e reforçam nosso compromisso com a sustentabilidade fiscal e o desenvolvimento econômico de Penha”, frisa o secretário, Adriano da Cunha.

São quatro opções para regularização: 100% de desconto em juros e multa se o montante do crédito for pago à vista (podendo ser parcelado até o final do primeiro exercício de vigência do programa), 70% de desconto em juros e multa para 20% de entrada e saldo em até 12 vezes, 50% de desconto em juros e multa para 20% de entrada e saldo em até 18 vezes e por fim 30% de desconto em juros e multa com pagamento de 20% de entrada e saldo em até 24 vezes.

De acordo com o secretário de Desenvolvimento Econômico e Receita, “o programa abrange débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, decorrentes de fatos geradores até a data de adesão ao REFIS, permitindo a inclusão de multas relacionadas a obrigações”. Multas de trânsito, obrigações contratuais e infrações ambientais não podem ser incluídas no programa.

Os interessados podem aderir ao REFIS até o dia 28 de novembro de 2025, sendo o prazo passível de prorrogação por até 180 dias por ato do Poder Executivo. A adesão requer a formalização de um pedido, acompanhado de documentação específica, como confissão de dívida e, em casos necessários, procuração de terceiros interessados. Para aderir, o contribuinte deve procurar a Secretaria (Rua Nilo Anastácio Vieira, 180, Centro) para formalizar a negociação.

Os descontos e condições de parcelamento foram elaborados em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando a sustentabilidade das finanças públicas. “O REFIS 2025 é uma oportunidade única para contribuintes regularizarem sua situação fiscal com condições vantajosas, contribuindo para o fortalecimento das finanças municipais e o desenvolvimento da cidade de Penha”, finaliza o prefeito, Luizinho Américo. O valor da dívida ativa da Prefeitura é de mais de R$ 127 milhões.

OPÇÕES DE NEGOCIAÇÃO

I – 100% de desconto (juros e multa), se o montante do crédito for pago à vista, podendo ser parcelado até o final do primeiro exercício de vigência do programa;

II – 70% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente à entrada, podendo o saldo ser parcelado em até 12 (doze) meses, cujo montante será acrescido de juros financeiros equivalentes à taxa de 1% ao mês, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do REFIS, até o último mês do parcelamento;

III – 50% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente à entrada, podendo o saldo ser parcelado em até 18 (dezoito) meses, cujo montante será acrescido de juros financeiros equivalentes à taxa de 1% ao mês, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do REFIS, até o último mês do parcelamento;

IV – 30% de desconto (juros e multa), com pagamento de 20% (vinte por cento) referente à entrada, podendo o saldo ser parcelado em até 24 (vinte e quatro) meses, cujo montante será acrescido de juros financeiros equivalentes à taxa de 1% ao mês, calculados a partir do mês subsequente ao da formalização do REFIS, até o último mês do parcelamento.