Dando continuidade à programação de audiências públicas da Câmara de Vereadores, a Comissão de Justiça (CCJ) irá promover nesta quinta-feira (19), às 19h, um encontro com a população para debater uma série de Projetos de Lei que estão em análise na CCJ, e que propõe mudanças na Lei de Zoneamento de Itapema.
Ao todo, seis Projetos de Lei (PL’s), todos de autoria do vereador Márcio Silva (DC), tratam de aspectos da organização urbana e do zoneamento, propondo mudanças em leis do Plano Diretor de Itapema. Entre os assuntos debatidos estão novas regras para a construção de kitnets, com proposta de ocupação máxima de 60% dos terrenos, e outra, de redução de exigências de vagas para estacionamento em edificações comerciais.
Temas técnicos como recuo frontal em obras públicas e afastamento mínimo entre áreas privativas de torres/blocos em um mesmo pavimento, também estarão em discussão com a cidade. O debate, que vai acontecer no plenário da Câmara de Itapema, é aberto ao público e busca ampliar o diálogo com a sociedade e receber contribuições sobre as propostas de Lei Municipal em análise.
A Audiência terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube (camaraitapema).
Confira abaixo do que tratam os projetos:
- PLC nº 45/2025, altera a LC º 11/2002, regulamentando o afastamento mínimo entre as áreas privativas de torres/blocos em um mesmo terreno (para edificações multifamiliares, comerciais ou mistas). Ele estabelece que esse afastamento deve ser o dobro do afastamento lateral até o 21º pavimento e um mínimo de 11 metros a partir do 21º pavimento em diante. O objetivo é garantir segurança jurídica, clareza nas regras, além de preservar a ventilação, insolação e conforto ambiental.
- PLC nº 49/2025, também altera a LC º 11/2002, reduzindo a exigência de vagas de estacionamento para Edifícios Comerciais para uma vaga a cada 100m² de área privativa. A justificativa é estimular a redução da dependência de automóveis, incentivar o transporte público e liberar espaço nos limitados terrenos de Itapema para uso comercial ou áreas verdes.
- PLC nº 48/2025, altera a LC º 8/2002, trata das regras para a construção de kitnets. Ele fixa expressamente que a Taxa de Ocupação (TO) máxima para essas edificações será de 60% e determina que a tabela de Índices Urbanísticos da Lei Complementar nº 147/2025 não se aplicará a elas. O objetivo é evitar conflitos de interpretação e manter áreas permeáveis na ocupação.
- PLC nº 46/2025, altera a LC º 8/2002, determina que, em caso de obras públicas que resultem no alargamento de ruas, os imóveis vizinhos mantenham o seu recuo frontal original (baseado no meio-fio que existia antes da obra). O objetivo é proteger os proprietários para que não percam o potencial construtivo, a taxa de ocupação e o coeficiente de aproveitamento de seus terrenos devido à intervenção pública, estabelecendo limites máximos de conservação que variam de 1,00m a 1,50m dependendo do recuo exigido na via.
- PLC nº 26/2025, altera a Lei Complementar nº 11/2002, obriga que seja implantado um passeio com largura mínima de 1,50 metro apenas em um dos lados da servidão, especificamente aquele que possuir alinhamento de postes. Além disso, a lei detalha os recuos laterais e de fundos obrigatórios variando conforme a altura da edificação.
- PLC nº 35/2025, disciplina os recuos dos terrenos vizinhos às vias ou áreas remanescentes desapropriadas pelo Poder Público.
PARTICIPE!
📅 Quinta, 19 de março, às 🕖 19h
📍 Plenário da Câmara de Vereadores de Itapema
