A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (10) a 18ª Sessão Ordinária, às 19h, no Plenário do Legislativo. Para votação, estão em pauta Projetos de interesse público municipal com foco no meio ambiente, assistência social e construção civil. Também está em votação o pedido da Prefeitura para tramitação em regime de urgência, o Projeto de Lei que regulamenta leilões de bens móveis inservíveis.
O Plenário ainda recebe duas pessoas para falar na Tribuna do Povo. Quanto às propostas que estão entrando em tramitação na Câmara, nesta Sessão serão lidos, pela primeira vez, 22 novos projetos, incluindo o do Executivo citado anteriormente.
Vale lembrar que as matérias em votação única seguem para sanção do Executivo. As aprovadas em primeira votação seguem para segunda e última votação. Requerimentos, indicações e moções também serão apreciados na Sessão.
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Meio Ambiente: proposta de combate ao descarte irregular de lixo
Entra em discussão e votação (turno único) o Projeto de Lei (PL) que atualiza os valores das penalidades previstas na legislação municipal que trata da conservação da cidade limpa. O PL nº 139/2025 altera o artigo 3º da Lei nº 4023/2020, tornando mais efetiva a penalidade em casos de reincidência no descarte irregular de lixo em Itapema.
O autor do projeto, Yagan Dadam (PL), na justificativa, explica que “a Lei nº 4.023/2020 tem se mostrado um importante instrumento de controle e ordenamento urbano, fomentando boas práticas ambientais e o respeito aos espaços coletivos. No entanto, observou-se que os valores das multas atualmente praticados, especialmente para casos mais graves, não têm surtido o efeito pedagógico e desestimulador, esperado”.
Com o Projeto nº 139/2025, os casos de reincidência seguirão as seguintes disposições:
a) multa de 5,0 UFRM para volumes mínimos de tamanho igual ou inferior a 2,0 litros;
b) multa de 10,0 UFRM para volumes superiores a 2 litros até 100 litros;
c) multa de 50,0 para volumes superiores a 100 litros até 500 litros;
d) multa de 100,0 UFRM, para volumes superiores a 500 litros até 1,0 metro cúbico;
e) multa de 200,0 para volumes superiores a 1,0 metro cúbico.
Construção Civil: habite-se, outorga e alvará de construção em pauta
Entra em primeira discussão e votação o Projeto de Lei Complementar nº 9/2025 que altera a caracterização do início da construção, modificando a Lei Complementar nº 8/2002.
Anteriormente, o início da construção era marcado pelo processo de fundação do solo. No Projeto, a construção nova será considerada como iniciada a partir da execução da sua fundação. De acordo com a justificativa do PL, “a injeção de concreto e colocação de armaduras, inerentes a estacas de concreto moldada no local, não caracterizam, para todos os efeitos, como início de construção”. A autoria é do vereador Márcio Silva (DC).
Também será discutido e votado (em primeira votação) o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025 que regulamenta os prazos de emissão de Alvará e Renovação de Alvará, modificando o § 4º do artigo 1º do Projeto de Lei Complementar nº 12/2025.
Na proposta, a Secretaria competente terá o prazo de 5 dias úteis para a expedição do documento, em formato digital ou físico, uma vez que se tenha cumprido todas as exigências.
O Plenário vota, também, uma Emenda ao Projeto, que retira o “Habite-se” da lista de documentos a serem expedidos nesse prazo – dado que este projeto trata apenas de projetos. A Emenda será votada em um único turno. A autoria do projeto e da emenda também é de Márcio Silva.
Ainda nessa Sessão, os vereadores Yagan Dadam (PL) e André De Oliveira (Novo) submeteram para primeira discussão e votação o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 4/2025. Essa proposta acrescenta parágrafos e incisos ao artigo 8º da Lei Complementar nº 65/2018, que regulamenta o instrumento da política urbana de Itapema para outorga onerosa do direito de construir adicional.
O Projeto regulamenta os valores arrecadados no período, especificando de onde vem, o total e percentual de arrecadação por setor/zona urbana, o saldo total disponível dos recursos, o detalhamento das despesas e o planejamento para aplicações futuras dos recursos.
Assistência Social
Entra em votação hoje (10/06), o Projeto que institui o programa de inclusão por meio da localização e identificação de pessoas com deficiência física, buscando resguardar e garantir o direito à inclusão a todos os deficientes físicos, mesmo nas regiões mais carentes.
O Projeto de Lei nº 103/2025 será votado em um turno e é do vereador Yagan Dadam (PL). A iniciativa pretende mapear essa população com o objetivo de promover “isonomia, melhorias de condição de vida e adequação social pertinentes”, conforme justificativa apresentada pelo autor.
Executivo pede regime de urgência
O Poder Executivo de Itapema submeteu o Projeto que autoriza a alienação de bens móveis inservíveis do patrimônio público municipal juntamente do pedido de “Regime de urgência simples”. O Projeto de Lei nº 229/2025 pretende otimizar os recursos públicos, garantir a correta gestão patrimonial e viabilizar a celeridade do processo licitatório.
Se aprovado pela Câmara, o Projeto autoriza a alienação de bens móveis inservíveis, por meio de leilão público. A medida abrange veículos automotores, motocicletas, máquinas e sucatas que, após avaliação técnica, forem classificados como inservíveis.
TRIBUNA DO POVO
A Tribuna do Povo da Câmara de Vereadores de Itapema recebe nessa Sessão a cidadã Marlene Kesterke, para falar sobre o Projeto Ambiental da Escola Olegário Bernardes, e o Secretário de Cultura de Itapema, Nego Joe, para relatar ações da Secretaria.
MOÇÕES
Na 18ª Sessão Ordinária, os vereadores apreciam e entregam 4 Moções de Aplausos e 1 de Repúdio.
Moção de Aplauso
- Davi Schmitz, jovem atleta de surfe, recebe homenagem Legislativa pela dedicação e resultados expressivos, representando o município no estado de Santa Catarina – iniciativa de Saulo Ramos (PP);
- Joares Artur Bauer, recebe o reconhecimento do município pela dedicação no meio social e política de Itapema, tendo atuado como empresário, vereador, prefeito e liderança religiosa – iniciativa de Maurinho do gás (PSD);
- Igreja Presbiteriana Renovada de Itapema recebe Moção pelos serviços prestados à comunidade, em reconhecimento a sua trajetória de atuação espiritual e social – iniciativa da vereadora Irmã Rute (Republicanos);
- Ketlyn Gabrielle Cruz, também será homenageada, destacando sua trajetória na dança e na vida, com superações diárias e amor pela dança e pela educação – iniciativa de João Vitor (PL).
Moção de Repúdio
Contra os sites de apostas eletrônicas conhecidos como BETs e jogos de apostas, pelos prejuízos pessoais, sociais, de saúde e econômicos que vêm causando aos cidadãos brasileiros – iniciativa de Yagan Dadam (PL).
