A desburocratização dos atos e procedimentos administrativos em Itapema passou a ser realidade com a aprovação, pela Câmara de Vereadores, e sanção da Lei nº 4.526/2024. A nova legislação estabelece diretrizes para simplificar processos internos, modernizar o atendimento ao cidadão e reduzir prazos de resposta para requerimentos, alvarás, certidões e demais documentos emitidos pelo Município.
A norma se aplica a toda a administração pública municipal e tem como objetivos ampliar a eficiência administrativa, estimular a atividade econômica e fortalecer a transparência, criando regras mais claras para quem depende dos serviços públicos.
Entre os principais pontos da lei estão a padronização e digitalização de processos, a eliminação de etapas redundantes e a definição de critérios objetivos quanto à documentação exigida. Na prática, a Prefeitura deverá organizar fluxos claros de atendimento, adotar canais eletrônicos para protocolo e acompanhamento das solicitações, além de fixar prazos máximos de análise, garantindo maior previsibilidade ao cidadão.
A legislação também orienta a revisão periódica das exigências administrativas, incentiva o uso de linguagem simples nas comunicações oficiais e reforça a transparência sobre filas, prazos e decisões da administração pública.
Para a população em geral, o principal impacto é a redução da burocracia, aliada à clareza sobre quais documentos apresentar, por qual canal e em quanto tempo obter uma resposta do poder público. Já para empreendedores e prestadores de serviços, a medida tende a encurtar o tempo entre o pedido e a liberação, sem flexibilizar as exigências legais nas áreas ambiental, sanitária e urbanística.
A digitalização dos processos também permite a realização de protocolos fora do horário comercial e reduz a necessidade de deslocamentos até repartições públicas, trazendo mais comodidade e economia de tempo.
A expectativa é que a nova lei contribua para um ambiente administrativo mais ágil, previsível e alinhado às boas práticas de gestão pública, beneficiando cidadãos, empresas e o próprio Município.
Confira a Lei nº 4526/2024 na íntegra aqui: https://leismunicipais.com.br/a2/sc/i/itapema/lei-ordinaria/2024/453/4526/lei-ordinaria-n-4526-2024-dispoe-sobre-a-desburocratizacao-dos-atos-e-procedimentos-administrativos-no-municipio-de-itapema-sc-e-da-outras-providencias?q=4526
Assista o vídeo da TV Câmara a seguir e saiba mais sobre a legislação: https://www.youtube.com/watch?v=oA5XU2Kzkhs
