A Prefeitura de Balneário Piçarras, por meio da Secretaria de Planejamento Urbano e do Departamento de Fiscalização de Obras, informa que, em razão do aumento no número de denúncias relacionadas ao descumprimento dos horários permitidos para execução de obras privadas no município, constatou-se a recorrente inobservância das disposições estabelecidas no Código de Obras e Edificações.
Conforme dispõe o artigo 142 do referido Código, a execução de obras de construção, reforma, ampliação ou demolição é permitida de segunda a sexta-feira, no horário das 7h às 19h, e aos sábados no período das 7h às 12h. Fica expressamente proibida a realização desses serviços aos sábados no período da tarde, bem como aos domingos e feriados.
Diante desse cenário, o Departamento de Fiscalização de Obras intensificará as ações de fiscalização, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas vigentes, garantindo o ordenamento urbano e o bem-estar da população.
A Administração Municipal reforça que o descumprimento dos horários estabelecidos sujeita os responsáveis às penalidades cabíveis, incluindo a aplicação de multas e demais sanções previstas na legislação vigente.
ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
