Após mais de uma década de espera, as universidades comunitárias brasileiras conquistaram segurança jurídica plena. Nesta segunda-feira (19), em Brasília, foi assinado o decreto que regulamenta a Lei nº 12.881/2013, conhecida como Lei das Instituições Comunitárias de Educação Superior. O ato ocorreu no gabinete do presidente da República e contou com a participação da Associação Catarinense das Fundações Educacionais (ACAFE).
Representaram a entidade a presidente da ACAFE, Márcia Sardá Espíndola, o vice-presidente Ricardo Antônio de Marco e a ex-presidente da associação e atual secretária de Estado da Educação de Santa Catarina, Luciane Bisognin Ceretta, além de dirigentes do Consórcio das Universidades Comunitárias Gaúchas (Comung) e da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias (Abruc).
A assinatura do decreto encerra um ciclo histórico iniciado em 2013 e dá plena efetividade à Lei das Comunitárias, ao estabelecer critérios objetivos, regras claras e segurança jurídica para as parcerias entre o poder público e as instituições comunitárias. A regulamentação reconhece formalmente esse modelo como educação superior pública não estatal, sem fins lucrativos e de interesse social.
Protagonismo catarinense
Em Santa Catarina, o modelo comunitário é representado pelo Sistema ACAFE, que atua há mais de cinco décadas na interiorização do ensino superior e no fortalecimento do desenvolvimento regional. Atualmente, a associação reúne 14 instituições comunitárias, com mais de 140 mil estudantes, presentes em todas as regiões do Estado.
Com a regulamentação da lei, as universidades comunitárias passam a contar com respaldo legal para ampliar a participação em editais públicos, convênios e políticas governamentais, fortalecendo sua atuação em projetos de interesse coletivo, sempre com critérios rigorosos de transparência, monitoramento e qualificação institucional.
Para a presidente da ACAFE, Márcia Sardá Espíndola, a assinatura do decreto representa uma conquista histórica para a educação superior.
“A assinatura deste decreto marca um momento histórico para a educação superior em Santa Catarina e em todo o Brasil. Ao garantir segurança jurídica e previsibilidade para as instituições comunitárias, ampliam-se as possibilidades de transformação da vida das pessoas por meio da educação. É um avanço que reconhece um modelo educacional comprometido com o desenvolvimento regional e nacional”, destacou.
Construção técnica e suprapartidária
A regulamentação da Lei das Comunitárias é resultado de um processo longo, técnico e suprapartidário, que atravessou diferentes governos e contextos políticos. Nesse percurso, teve papel decisivo a atuação da professora Luciane Bisognin Ceretta, ex-presidente da ACAFE, que acompanhou a pauta em espaços estratégicos como o Conselho Nacional de Educação, além do diálogo permanente com o Congresso Nacional e o Ministério da Educação.
“A regulamentação é o desfecho de uma luta histórica que assegura segurança jurídica às instituições comunitárias em todo o país”, afirmou Ceretta.
Impacto social e políticas públicas
O Sistema ACAFE responde por uma série de entregas diretas à sociedade catarinense, como a formação de profissionais em áreas estratégicas, atendimentos gratuitos ou de baixo custo por meio de clínicas-escola, hospitais universitários, núcleos jurídicos e projetos de extensão, além da produção de conhecimento aplicado às demandas regionais.
Nesse contexto, a regulamentação da Lei das Comunitárias dialoga diretamente com políticas públicas estruturantes de Santa Catarina, como o Programa Universidade Gratuita, que ampliou o acesso ao ensino superior no Estado e tem nas instituições comunitárias sua principal base de atendimento.
Para o Sistema ACAFE, a assinatura do decreto simboliza o coroamento de uma trajetória marcada pela responsabilidade pública, pelo compromisso com a educação de qualidade e pela defesa de um modelo educacional historicamente voltado ao desenvolvimento social, regional e nacional.
