A Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, através da 2° DECOR/DEIC, cumpre, na manhã de hoje, 20 (vinte ) mandados de busca e apreensão, bem como sequestro de valores e outras medidas cautelares para, assim, dar seguimento a investigação que versa, dentre outras coisas, sobre crimes contra a administração pública.
No decorrer dos trabalhos investigativos, a Polícia Civil de Santa Catarina representou pelas ordens judiciais, sendo-as deferidas pelo Tribunal de Justiça Catarinense após manifestação favorável da Sub-Procuradoria Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina.
Os fatos vêm sendo apurados, por esta Delegacia Especializada, desde outubro de 2023, quando se tomou conhecimento de possíveis fraudes em, especificamente, 03 (três) procedimentos licitatórios.
No curso das investigações, apurou-se, por exemplo, que, em um desses procedimentos licitatórios, a municipalidade pagou por duas vezes pelo mesmo objeto, valendo-se, contudo, de contratos distintos. Obviamente, apenas um dos recebedores foi quem teria fornecido o produto, enquanto o outro teria recebido por produto que sequer entregou, demonstrando, assim, o uso e desvio indevido da renda pública em benefício, no mínimo, de terceiros.
Além disto, apura-se a modificação em contrato administrativo sem autorização no edital da licitação e, por consequência, no contrato administrativo. Vislumbrou-se que pessoa declarada inabilitada no procedimento licitatório foi, todavia, quem executou a obra ao arrepio do procedimento. Ou seja, a empresa vencedora serviu, simplesmente, para receber e repassar a verba pública.
Por fim, identificou-se a aquisição de determinado objeto sem qualquer contrato administrativo e procedimento licitatório prévio. Ou seja, foi adquirido o objeto desconsiderando todas as normas legais, porém providenciou-se o pagamento ao fornecedor através de contrato administrativo com outra pessoa.
Participaram das diligências do dia de hoje, aproximadamente, 100 policiais civis, sendo recebido apoio da DEIC, CECOR, 1°DECOR, 2°DECOR, 3°DECOR, 4°DECOR, DECOR/DEIC, Lab/LD da Polícia Civil, DLAV, DRAS, DECAP, DFRV, DRCI, DD, DRRDI, DEDIR, DRP de Tubarão, DRP de Laguna, DRP de Criciúma, DEIC da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, bem como a Polícia Científica do Estado de Santa Catarina através dos setores de informática forense e engenharia forense.
Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos nos municípios de Garopaba, Imbituba, Laguna, Palhoça, Forquilhinha e Porto Alegre.
