A Câmara de Vereadores de Itapema aprovou, na sessão desta terça-feira (10), o Projeto de Lei nº 678/2025, de autoria do vereador Maurinho do Gás (PSD), que atualiza as regras para a comercialização de alimentos e bebidas por meio de food trucks no município.
A proposta altera a Lei nº 3.585/2016 e permite a atividade em espaços públicos e privados, desde que sejam cumpridas as exigências legais, tributárias, fiscais e sanitárias.
O projeto foi aprovado com uma emenda apresentada pelo vereador Yagan Dadam (PL), que modifica os critérios para definição dos locais de atuação dos comerciantes em áreas públicas, como praças, parques e avenidas.
Pela nova redação, caberá ao Poder Executivo definir, demarcar e regulamentar os pontos destinados aos food trucks. A escolha deverá considerar aspectos como planejamento urbano, mobilidade, segurança, acessibilidade e impacto no comércio local.
A emenda também prevê que a Prefeitura poderá utilizar sorteio, chamamento público ou outro procedimento objetivo para conceder licenças e alvarás de funcionamento. O município ainda poderá consultar o Conselho da Cidade (CONCIDADE) e outros órgãos técnicos durante a regulamentação.
Com a aprovação pelo Legislativo, o projeto segue agora para análise do Poder Executivo, responsável pela sanção ou eventual veto.
