A Câmara de Vereadores de Itapema realiza nesta terça-feira (10), às 18h, a 37ª Sessão Ordinária de 2026, com uma pauta que prevê a discussão e votação de 15 Projetos de Lei. Entre os principais temas estão propostas relacionadas à saúde pública, acessibilidade, planejamento urbano, segurança e serviços municipais.
Além dos projetos, os vereadores também vão analisar sete pareceres da Comissão de Justiça (CCJ) que terminaram empatados, com manifestações favoráveis e contrárias à constitucionalidade das propostas.
Saúde: aplicativos para usuários do SUS e capacitação sobre autismo
Entre os projetos da área da saúde está o PL nº 299/2025, de autoria do vereador João Vitor (PL), que propõe a criação do aplicativo “Gestar com Amor”, destinado a gestantes atendidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A ferramenta pretende reunir informações para facilitar o acompanhamento do pré-natal.
Também voltado à digitalização dos serviços de saúde, o PL nº 419/2025, apresentado pelo vereador Yagan Dadam (PL), propõe o programa “Saúde na Mão”, com uma plataforma digital para que os usuários do SUS possam consultar e gerenciar informações relacionadas ao atendimento na rede municipal.
Já o PL nº 579/2025, da vereadora Raquel da Saúde (União), prevê capacitação sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA) para professores de instituições de ensino públicas e privadas do município.
Outro projeto relacionado à inclusão é o PL nº 701/2025, de autoria do vereador licenciado Ley Dias (PP), atual secretário municipal de Segurança Pública. A proposta pretende autorizar restaurantes a oferecer descontos de até 50% em refeições à la carte ou porções, ou disponibilizar meia porção, para pessoas submetidas à cirurgia bariátrica ou a outros procedimentos de gastroplastia.
O transporte gratuito para pacientes em tratamento oncológico também está na pauta. O PL nº 93/2026, do vereador Nei Sassaki (PP), propõe garantir gratuidade no transporte coletivo municipal a moradores em tratamento contra o câncer que comprovem carência econômica.
O benefício teria validade durante o tratamento ou enquanto persistirem as condições que justificam sua concessão. Uma emenda do vereador Maurinho do Gás (PSD) prevê a apresentação de laudo médico com o respectivo código CID.
Urbanismo: licenciamento ambiental, riscos geológicos e acessibilidade
Na área de planejamento urbano, o PL nº 95/2025, do vereador Márcio Silva (DC), propõe simplificar o licenciamento ambiental para atividades consideradas de baixo impacto, buscando facilitar a regularização desses estabelecimentos sem comprometer a proteção ambiental.
O mapeamento de áreas com riscos geológicos é tema do PL nº 385/2026, da vereadora Lorita Montagner (PSD). A proposta estabelece diretrizes para identificar possíveis riscos em parques, trilhas, morros, costões, encostas, florestas e outros espaços naturais utilizados para lazer e turismo.
Já o PL nº 236/2026, da vereadora Irmã Rute (Republicanos), propõe instituir o programa “Cidade Acessível”, com medidas para melhorar as condições de acessibilidade em espaços públicos e privados.
Também será discutido o PL nº 633/2025, do vereador André de Oliveira (Novo), que pretende estabelecer regras para autorização e fiscalização de intervenções temporárias em ruas e espaços públicos que possam afetar a circulação de pedestres e veículos.
Outra proposta urbanística é o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, de Márcio Silva (DC), que pretende alterar a Lei Complementar nº 08/2002. O texto prevê permitir avanço adicional de até 30 centímetros em áreas técnicas das edificações, totalizando 80 centímetros, com o objetivo de melhorar a instalação de equipamentos, a segurança do trabalho e a integração desses espaços às fachadas.
Transporte, comércio e associações de moradores
Entre os demais projetos em votação está o PL nº 464/2026, do vereador Leonardo Arlindo Cordeiro (MDB), que propõe oficializar a denominação da Rua 277, no bairro Meia Praia, como Rua 277 – Alberto Rehm. A proposta já passou por consulta pública promovida pela Câmara, com resultado positivo.
A transparência na manutenção dos veículos utilizados no transporte coletivo e escolar é o objetivo do PL nº 371/2025, dos vereadores Saulo Ramos e Raquel da Saúde, ambos do União Brasil. O texto prevê a divulgação pública dos laudos de vistoria e manutenção dos veículos utilizados nesses serviços, incluindo aqueles prestados por empresas públicas e privadas autorizadas.
No setor comercial, o PL nº 678/2025, do vereador Maurinho do Gás (PSD), propõe alterações na Lei Municipal nº 3.585/2016, que regulamenta a comercialização de alimentos e bebidas por veículos conhecidos como food trucks.
Já o PL nº 794/2025, apresentado pelo vereador Márcio Silva (DC), pretende instituir o Programa Municipal de Fortalecimento das Associações de Moradores de Itapema, além de criar um fundo municipal de apoio às entidades e estabelecer regras para parcerias público-privadas.
Completando a pauta, o PL nº 499/2026, de autoria do Poder Executivo, propõe a criação do programa “Cadastro Atualizado Premiado”, destinado a incentivar a atualização e qualificação dos dados cadastrais dos contribuintes junto à administração municipal. O texto estabelece que a iniciativa terá caráter administrativo, sem configurar benefício fiscal, renúncia de receita ou recuperação de créditos tributários.
Sete pareceres empatados serão analisados
Além dos 15 projetos, a sessão terá a discussão e votação de sete pareceres da Comissão de Justiça (CCJ) que terminaram empatados, com um voto favorável e outro contrário à constitucionalidade das propostas.
A análise da comissão verifica se os projetos estão de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara e as demais normas aplicáveis.
Entre as matérias estão:
- PL nº 95/2026: criação do programa “Vizinhança Segura”, para incentivar a cooperação entre moradores e Guarda Municipal na prevenção e no combate à criminalidade.
- PL nº 541/2026: cooperação entre o município, a concessionária responsável pela BR-101 e órgãos competentes para estudar melhorias na segurança viária, acessibilidade e mobilidade nos acessos e passagens sob a rodovia.
- PL nº 271/2026: instalação de códigos QR em tapumes de obras de edificações com mais de cinco pavimentos, permitindo consulta pública a informações e contatos dos órgãos fiscalizadores.
- PL nº 345/2026: estabelecimento de medidas relacionadas à segurança hídrica, manutenção das captações, preservação ambiental e fiscalização da concessionária de abastecimento de água.
- PL nº 352/2026: criação de um plano permanente de prevenção e resposta a eventos climáticos extremos, como temporais, vendavais, enchentes, alagamentos, deslizamentos e ressacas.
- PL nº 306/2025: proibição de benefícios financeiros e repasses de recursos a entidades cujos dirigentes estejam sendo processados por ações penais ou atos de improbidade administrativa.
- Projeto de Resolução nº 8/2026: criação de cartão de identificação funcional para vereadores e ex-vereadores, destinado à identificação oficial e ao acesso às dependências do Legislativo.
A votação dos pareceres trata da admissibilidade jurídica das propostas na comissão, não da aprovação definitiva do mérito dos projetos.
Como acompanhar a sessão
A 37ª Sessão Ordinária começa às 18h desta terça-feira (10), no plenário da Câmara de Vereadores de Itapema.
A população poderá acompanhar presencialmente, na Rua 120, nº 423, no Centro, ou pela transmissão ao vivo no canal oficial Câmara Itapema, no YouTube.
