Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência
A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (14), o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/2026, que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), prevê anistia de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União e permite a contratação de até dois empregados. A votação terminou com 461 votos favoráveis e quatro contrários.
O projeto também foi aprovado pelo Senado Federal na quinta-feira (15), por 78 votos favoráveis e nenhum contrário. Com isso, a proposta segue para sanção presidencial.
Teto de faturamento terá aumento gradual
Pelo texto aprovado, o limite de receita bruta anual do MEI, atualmente fixado em R$ 81 mil, será ampliado progressivamente:
- 2027: teto de R$ 110 mil por ano;
- 2028: teto de R$ 140 mil por ano.
A mudança será a primeira atualização do limite desde 2018. Segundo o governo federal, a medida busca recompor a defasagem acumulada pela inflação e permitir que pequenos negócios em crescimento permaneçam enquadrados no regime simplificado por mais tempo.
O impacto orçamentário estimado é de R$ 1,57 bilhão em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.
MEI poderá contratar até dois empregados
Outra alteração prevista é a ampliação de um para dois empregados por microempreendedor individual. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.
Durante a votação na Câmara, o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que a mudança pode dar mais flexibilidade aos pequenos empreendedores para manter e ampliar suas atividades.
Projeto prevê perdão de dívidas inscritas até 13 de outubro
A proposta estabelece anistia integral de dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. De acordo com o relator na Câmara, a medida poderá beneficiar mais de três milhões de microempreendedores.
O benefício, porém, depende do cumprimento de condições. Entre elas, está a manutenção do pagamento dos tributos em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei complementar. O descumprimento poderá resultar no cancelamento da remissão.
O texto também exige que o beneficiário desista de ações judiciais em andamento relacionadas aos débitos abrangidos. Não haverá cobrança de honorários advocatícios em decorrência da extinção desses processos.
Licitações exclusivas terão limite maior
O projeto aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite das licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.
Durante a sessão, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), também afirmou que pretende trabalhar para que o reajuste dos limites do Simples Nacional seja discutido até o fim de 2026.
As mudanças previstas no PLP 186/2026 ainda dependem de sanção presidencial para se tornarem lei. Até a conclusão desse processo, os novos limites e benefícios não devem ser considerados automaticamente em vigor.
Luciano Nascimento – Repórter da Agência Brasil
FONTE EBC
