Foto: A vereadora Irmã Rute (Republicanos) propôs a Lei que quer garantir prioridade na coleta de exame de sangue em jejum, para diabéticos. Projeto recebeu uma emenda para estender o direito também no atendimento da rede privada
Os vereadores da Câmara de Itapema aprovaram, durante a 19ª Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (23), sete Projetos de Lei (PLs) que abrangem áreas como saúde, segurança pública, inclusão, esporte e organização urbana. Agora, os textos seguem para sanção ou veto do Poder Executivo.
Entre as matérias aprovadas está o Projeto de Lei nº 651/2025, de autoria da vereadora Irmã Rute (Republicanos), que garante prioridade no atendimento para pacientes diagnosticados com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) na realização de exames laboratoriais que exigem jejum total na rede pública de saúde.
A proposta recebeu uma emenda do vereador Maurinho do Gás (PSD), também aprovada por unanimidade, estendendo o benefício às unidades da rede privada conveniadas, credenciadas ou parceiras do Sistema Único de Saúde (SUS).
Confira os demais projetos aprovados
Além da prioridade para pacientes com diabetes, os vereadores aprovaram outras seis propostas por unanimidade:
- PL nº 496/2025 – Cria o Programa Fugir, Esconder e Lutar, destinado à capacitação da comunidade escolar para situações de ameaça extrema, como invasões armadas e atentados violentos. O projeto é de autoria do vereador João Vitor (PL).
- PL nº 531/2025 – Determina a capacitação da Guarda Municipal de Itapema para identificação, abordagem e atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) durante ocorrências. A proposta é dos vereadores Saulo Ramos (União) e Raquel da Saúde (União).
- PL nº 593/2025 – Garante às pessoas com deficiência o direito de acessar e solicitar serviços públicos por meios digitais, sem necessidade de comparecimento presencial. O projeto é de autoria dos vereadores Yagan Dadam (PL) e Raquel da Saúde (União).
- PL nº 660/2025 – Institui o selo “Empresa Amiga do Cuidado”, destinado a reconhecer empresas que adotem políticas de apoio a colaboradores responsáveis por filhos, tutelados ou pessoas sob seus cuidados, especialmente aquelas com TEA. A proposta é de autoria do vereador licenciado Ley Dias (PP).
- PL nº 84/2026 – Cria o Programa Municipal de Incentivo ao Esporte Inclusivo em Itapema. O projeto é de autoria da vereadora Lorita Montagner (PSD).
- PL nº 221/2026 – Proíbe a realização de serviços de reparo, manutenção e estacionamento de veículos em vias públicas, incluindo calçadas, pistas de rolamento e acostamentos. A matéria foi encaminhada pelo Poder Executivo.
Projetos seguem para sanção
Após a aprovação em plenário, todos os projetos seguem para análise do prefeito de Itapema. Caso sejam sancionados, passarão a integrar a legislação municipal e entrarão em vigor a partir da publicação oficial.
