A partir do mês de abril, uma nova exigência entrará em vigor para os Microempreendedores Individuais (MEIs): a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) 4 na emissão de notas fiscais eletrônicas. O Espaço do Empreendedor orienta os MEIs sobre essa obrigatoriedade para evitar possíveis problemas e garantir o correto cumprimento da legislação fiscal.
Os microempreendedores individuais que emitem Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para comércio, indústria e serviços de transporte deverão, obrigatoriamente, incluir o CRT 4, que identifica a empresa como integrante do Simples Nacional na categoria de MEI. O preenchimento desse código passará a ser obrigatório a partir de 1º de abril de 2025.
Segundo o Secretário da Fazenda, Rodrigo Silveira, a mudança estava prevista desde setembro de 2024, mas foi adiada para auxiliar o empreendedor . “O CRT é o código que define como uma empresa paga os impostos, e no caso do MEI, ele indica que o empreendedor está no simples nacional. É o que identifica na nota fiscal que o MEI é do simples nacional. Antes, os meios utilizavam o CRT-1, e agora passam a utilizar o CRT-4, diferenciando-se das outras empresas do simples. Foi criada uma categoria específica para MEI. Na prática, isso não muda a tributação, é importante que se diga. O MEI continua pagando os impostos para ter o CNPJ, continua dentro do simples nacional, é apenas uma alteração na forma de emissão”, esclarece.
O Código de Regime Tributário (CRT) é um elemento essencial para a correta identificação da tributação de cada empresa, garantindo conformidade com a legislação fiscal. O Espaço do Empreendedor reforça a importância dessa adaptação e está disponível para prestar esclarecimentos e orientações sobre a mudança.
Para mais informações, o Espaço do Empreendedor atende pelos contatos: telefone (47) 3224-3117 e WhatsApp (47) 9 9727-0004.
