Nesta sexta-feira (20), agentes de trânsito da Coordenadoria de Trânsito de Itajaí (Codetran) flagraram um condutor realizando transporte irregular de passageiros em um veículo sem condições mínimas de segurança e sem a devida autorização. A abordagem aconteceu na Av.Marcos Konder e revelou diversas infrações graves.
O automóvel utilizado para o transporte clandestino estava com o licenciamento vencido e acumulava mais de R$3 mil em débitos, incluindo multas e taxas não pagas. Além disso, apresentava diversas falhas estruturais, como a ausência do vidro traseiro, eixo amarrado com correntes e sistema de iluminação inoperante.
Outro fator agravante identificado foi que o condutor estava com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida desde 15 de janeiro de 2020.
De acordo com relatos das passageiras, o motorista as abordou em um ponto de ônibus e cobrou R$7,00 de cada uma para transportá-las até Balneário Camboriú. Diante da irregularidade, os agentes da Codetran autuaram o condutor e orientaram as passageiras a utilizarem apenas transportes regulamentados, como o transporte coletivo ou serviços de aplicativo devidamente autorizados.
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê punições para o transporte clandestino de passageiros:
Artigo 231, inciso VIII: Determina que realizar transporte remunerado de pessoas sem autorização ou com veículo não licenciado para este fim é infração gravíssima, sujeita a multa e remoção do veículo.
Resolução nº 789/2020: Dispõe sobre a formação de condutores e cursos especializados exigidos para motoristas que realizam transporte de passageiros, como transporte escolar, mototáxi, transporte coletivo e transporte de emergência.
A Lei Municipal nº 7.144/2020 de Itajaí também regulamenta o transporte remunerado privado individual de passageiros, como os serviços por aplicativo, estabelecendo normas para motoristas e veículos. A legislação municipal reforça a irregularidade do transporte clandestino. Entre as exigências da lei, destacam-se:
Cadastro obrigatório de motoristas e veículos nas plataformas regulamentadas;
Requisitos mínimos para veículos, como boas condições mecânicas e seguro para passageiros;
Exigências para motoristas, incluindo CNH regular e certidões negativas criminais.
A Codetran tem intensificado a fiscalização para garantir a segurança da população. O uso de veículos sem licenciamento e em más condições compromete a integridade dos passageiros e dos demais usuários da via.
As autoridades reforçam a importância de os cidadãos utilizarem meios de transporte regulamentados e denunciarem práticas ilegais para contribuir com um trânsito mais seguro e organizado.
