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O Governo de Porto Belo, por meio da Secretaria da Fazenda, seguindo as exigências do artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, convida toda a população para participar da Audiência Pública destinada à Demonstração e Avaliação das Metas Fiscais referentes ao Terceiro Quadrimestre do ano de 2024.
O evento será realizado no dia 26 de fevereiro, às 13h30, na Câmara Municipal de Vereadores de Porto Belo, localizada na rua Capitão Gualberto Leal Nunes, nº 330, Centro.
A audiência pública é um espaço democrático de transparência e participação cidadã, onde serão apresentadas as realizações financeiras do município e a conformidade com as metas estabelecidas para o período mencionado.
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