Nesta segunda-feira (20), a Fundação Cultural de Balneário Camboriú retificou o edital da Lei de Incentivo à Cultura (LIC 2025), informando que não haverá mais retenção de Imposto de Renda na fonte para proponentes contemplados que sejam pessoas físicas.
A alteração no Edital de Concurso LIC nº 015/2024 ocorreu devido a um recente parecer aprovado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o qual trouxe esclarecimentos sobre a incidência do Imposto de Renda em premiações concedidas a pessoas físicas no âmbito da legislação de fomento à cultura. O tema foi apreciado pelo Departamento de Coordenação e Orientação de Órgãos Jurídicos da Consultoria-Geral da União (Decor/CGU) e debatido pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios da AGU. O Parecer nº 64/2024 (Decor/CGU/AGU) foi aprovado pela AGU em 17 de dezembro de 2024 e pode ser lido no link https://encurtador.com.br/wNRNE.
As inscrições para a LIC 2025 seguem abertas até 9 de fevereiro, exclusivamente pela plataforma on-line 1DOC (https://www.bc.sc.gov.br). As inscrições já feitas e que atendem aos itens do edital retificado permanecerão válidas.
Nesta edição da LIC, serão selecionados 38 projetos, de 12 áreas culturais, os quais receberão recursos públicos e deverão ser desenvolvidos de maio a dezembro de 2025. O montante destinado à LIC 2025 é de R$ 1,7 milhão, 6,25 % superior ao valor da edição anterior. As cotas de patrocínio variam de R$ 30 mil a R$ 95 mil. O dinheiro é proveniente do Fundo Municipal de Cultura.
O edital LIC nº 015/2024, com a alteração, está publicado no site https://culturabc.com.br.
