Foi aprovada na tarde desta Terça-feira, (17), na Assembleia Legislativa a Lei Nº344/2023 de autoria do deputado estadual Emerson Stein (MDB) que cria nova legislação em Santa Catarina que proíbe práticas de telemarketing ativo por instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de arrendamento mercantil, com o intuito de convencer aposentados, pensionistas e titulares de benefícios de prestação continuada (BPC) a contratarem empréstimos ou financiamentos. A medida visa proteger esse público vulnerável contra abusos e práticas comerciais agressivas.
A lei estabelece que, no âmbito do Estado de Santa Catarina, qualquer atividade de telemarketing que tenha como objetivo a oferta comercial, publicidade ou manifestação para induzir a contratação de empréstimos ou financiamentos será vedada. A contratação de empréstimos ou financiamentos por aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC, segundo a legislação, deverá ser realizada apenas por meio da assinatura de contrato, em meio físico ou digital, com a apresentação de um documento oficial de identificação com foto.
Para o deputado Emerson Stein, a nova lei representa um avanço importante na defesa dos direitos dos consumidores catarinenses, especialmente aqueles que dependem de benefícios previdenciários. “Com esta legislação, garantimos que aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC possam tomar decisões financeiras mais seguras e informadas, sem a pressão de ofertas agressivas por telefone”, afirmou Stein.
