A Câmara de Vereadores realizou a 46ª Reunião Ordinária, a última da 16ª Legislatura, na segunda-feira (16), aprovando quatro projetos de lei e uma moção de aplausos.
Foi um momento de despedida para seis vereadores que não estarão mais na casa na próxima legislatura: Célio Francisco (PSDB); Everaldo Dal Pozzo (PP); João Antônio Costa (PL); Mário Marquett (PL), vice-prefeito eleito; Roberto Leite Junior (Podemos), que é o atual presidente, e Sebastião Reis Junior (União).
Emendas impositivas
Um dos destaques foi a segunda votação do projeto de emenda à Lei Orgânica Municipal (LOM) nº 01/2024, de autoria da Mesa Diretora, que aumenta o percentual das emendas impositivas e cria as emendas de bancada.
O projeto aprovado por unanimidade dos presentes determina que as emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida prevista no último balanço, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
O projeto também inclui na Lei Orgânica do município o artigo nº 122, estabelecendo que “1% (um por cento) da receita corrente líquida do município será destinado exclusivamente para emendas de bancada, a serem apresentadas pelos membros do Legislativo Penhense.
Proibição de músicas e vídeo clipes
Também foi aprovado por unanimidade dos presentes o projeto de lei ordinária nº 49/2024, do vereador Adriano de Souza (PSDB), o Tibeco, que autoriza o Executivo Municipal a dispor sobre a proibição de execução de músicas e videoclipes com letras e coreografias que façam apologia ao crime, ao uso de drogas e/ou que expressem conteúdos sexuais em instituições públicas de ensino municipais de Penha.
✔ Nome de rua
O plenário aprovou por unanimidade dos presentes o PLO nº 51/2024, de autoria do vereador Mauricio Brockveld (MDB), que denomina a rua José Atanásio Anacleto, a que parte da servidão José Orlando Costa, se estendendo em 170 metros no sentido sul, no bairro Santa Lídia.
Crédito adicional
Os vereadores também aprovaram por unanimidade o projeto de lei ordinária nº 37/2024, do Executivo, que dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 50 mil, no âmbito da assistência social, em especial na oferta de passagens rodoviárias para possibilitar o retorno de pessoas em vulnerabilidade social.
✔ Alteração no Plano Diretor
Com sete votos favoráveis e dois contrários – dos vereadores Everaldo Dal Pozzo (PP) e Célio Francisco (PSDB) – a Lei Complementar nº 13/2024, do Executivo, que altera o anexo I da Lei Complementar nº 02/2007, o Código Urbanístico também chamado de Plano Diretor.
O vereador Maurício Brockveld precisou ausentar-se da ordem do dia por motivos pessoais, e com isso não participou das votações.
O projeto, na prática, altera a Macrozona Urbana de Proteção Ambiental destinada à criação do Parque Municipal do Rio Gravatá, tendo em vista que atualmente ela contempla parte de uma área já consolidada, onde existem várias ruas públicas e um grande número de residências e empresas.
Bombeiros voluntários – 24 anos
Por fim, um dos grandes destaques da reunião ordinária foi a moção de aplausos nº 14/2024 para os Bombeiros Voluntários de Penha. Vários integrantes da corporação estiveram presentes para receber do Legislativo Penhense a homenagem pelos 24 anos de atividade, período no qual foram atendidas mais de 100 mil ocorrências.
