Nesta terça, dia 17 de dezembro, a Câmara de Vereadores de Itapema realiza a última Sessão Ordinária de 2024 e, também, a última Sessão da atual Legislatura de vereadores. A plenária começa às 19h, e tem diversos Projetos de Lei em pauta para votação.
A nova legislatura da Câmara Municipal de Itapema será empossada no dia 1ª de janeiro, às 15h, em solenidade no plenário do Legislativo e realiza a sua 1ª Sessão Ordinária no dia 04/02, às 19h.
PROJETOS NA ORDEM DO DIA
Entre os temas em pauta, hoje, está o Projeto de Lei Complementar nº 7/2023, em segunda votação, que revisa o Plano Diretor de Itapema. Outra matéria importante é o Projeto de Lei Ordinária nº 117/2024, que regulamenta a transferência de potencial construtivo para a desapropriação de áreas destinadas à criação de um parques urbano. Ambos os projetos são de autoria da Prefeita Nilza Simas.
- Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2024: aprova as Contas do Município de Itapema, relativas ao Exercício 2023. A aprovação acompanha o parecer do Tribunal de Contas de Santa Catarina, que recomenda a aprovação das contas da prefeita Nilza Simas, relativas ao ano de 2023.
- PL Complementar nº 07/2023: A proposta de revisão do Plano passa pela segunda votação em plenário nesta terça (17/12). O projeto recebe uma nova Emenda Modificativa, que vem alterar a Emenda Modificativa nº 04/2024, aprovada na semana anterior. A emenda “modifica a planilha ZRs constante dos anexos da Emenda 004/2024”.
- Projeto de Lei Complementar nº 19/2024: “Altera a Lei Complementar nº 38 de 05 de dezembro de 2011, Código Tributário do Município de Itapema – CTM”. A alteração trata do Conselho Municipal de Contribuintes (COMCIT). Segundo a Prefeitura, Atualmente, todos os Processos Administrativos sem exceção estão sendo encaminhados pela Fazenda Pública ao Conselho Municipal de Contribuintes – COMCIT para reanálise de Decisão de Primeira Grau, causando morosidade aos Contribuintes que aguardam o trânsito em julgado administrativo para causas de baixa complexidade e muitas vezes sem valor econômico, causando assim demandas de reuniões semanais muitas vezes desnecessárias e um alto custo de remuneração aos Conselheiros que ultrapassam os valores discutidos.
- Projeto de Lei Ordinária nº 117/2024: “Regulamenta a Transferência de Potencial Construtivo para fins de desapropriação de imóveis destinados a implantação de parque urbano e dá outras providências”. O PL trata da desapropriação de diversos terrenos no bairro Canto da Praia – localizados no Loteamento Jardim Porto Itapema – para a implantação de um parque ecológico no bairro Canto da Praia.
Segundo a prefeita Nilza Simas, que assina o projeto, a criação de um Parque Urbano nesta área busca preservar a paisagem e a biodiversidade do local, e será destinado ao lazer, à recreação e convivência social, devendo preservar os componentes naturais da área. “O parque deverá, ainda, ser acessível a toda a população e incluir infraestrutura adequada para atividades culturais, esportivas e de ecoturismo, contribuindo para a preservação ambiental urbana”, assinala Nilza na justificativa da matéria.
A gestão da área pelo poder público deverá ser focada na implantação de infraestrutura mínima necessária para a visitação e desenvolvimento de atividades de ecoturismo, conforme o Programa de Ecoturismo instituído pela Lei Ordinária 4512/2024.
- Medida Provisória nº 63/2024: “altera a Lei Municipal nº 4.590 de 20 de agosto de 2024, que autoriza o município de itapema a doar bem móvel ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. A medida vem fazer uma correção legislativa na redação da lei em questão.
- Projeto de Lei Complementar nº 21/2024: “Altera a Lei Complementar nº 113, de 05 de agosto de 2022, cria as operações urbanas consorciadas que especifica, e dá outras providências”. Segundo o vereador autor, Léo Cordeiro (MDB), o projeto trata do aperfeiçoamento da norma vigente para possibilitar o preenchimento da torre da edificação, para que o poder público possa comercializar os CEPAC’s previstos, uma vez que a limitação imposta pela norma original não permite a utilização do potencial máximo. Ele destaca que esta adequação acompanha mudanças da revisão do Plano Diretor, que está em fase final de votação. O PL recebe pedido de regime de urgência especial.
- Projeto de Lei Ordinária nº 130/2024: “Altera a nomenclatura dos cargos que menciona e dá outras providências”. O PL recebe pedido de regime de urgência especial. A mudança afeta o Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Legislativo, e muda as seguintes nomenclaturas:
I – Recepcionista para Assistente em relações e atendimento;
II – Advogado para Procurador.
HOMENAGENS E RECONHECIMENTO
Em clima de celebração, a sessão também trará diversas moções de aplauso a cidadãos e instituições que se destacaram ao longo do ano, como o Grupo Escoteiro Costa Esmeralda, pelos seus 25 anos de fundação, numa homenagem apresentada pela vereadora Beth Rocha (PSD).
O vereador Eurico Osmari (Republicanos) entrega Moção aos policiais militares que atuaram no salvamento de uma mulher em situação de risco. Wanderley Dias (Progressistas) presta homenagem à atleta Maitê Vitória Coelho da Silva. A ciclista de apenas 16 anos, já acumula um histórico de vitórias e títulos.
Já a Moção 18/2024, é apresentada pelo vereador Simei Lucena (União) ao empresário e profissional Dr. Valério Mülher. A quinta e última Moção, é do vereador Vanderlei Matuella, e será entregue ao empresário Lucindo Hoffelder. Com 34 anos de história na cidade de Itapema, e 14 anos no ramo da construção civil, o Grupo Sorriso já entregou 11 obras, tem 5 em andamento e conta com mais de 120 funcionários empregados, gerando receita, crescimento e desenvolvimento para o município de Itapema.
PARTICIPAÇÃO POPULAR
A última sessão de 2024 será marcada ainda pela participação do cidadão André de Oliveira na Tribuna do Povo, abordando a temática de oportunidades de emprego no município.
ASSISTA AO VIVO
A Sessão terá transmissão ao vivo pelo canal do youtube da Câmara de Itapema e é aberta a participação do público.
