A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta de autoria do deputado catarinense Jorge Goetten (Republicanos-SC). A proposta estabelece que os efeitos de qualquer embargo ou sanção impostos a agricultores familiares sejam suspensos caso o órgão ambiental demore mais de 90 dias para julgar ou analisar os pedidos. Essa suspensão será mantida até o julgamento definitivo pelo órgão ambiental competente.
A medida busca garantir que o agricultor familiar possa retomar suas atividades na terra, caso o órgão ambiental ultrapasse o prazo estabelecido. Segundo Goetten, a proposta é fundamental para proteger os agricultores familiares, que, muitas vezes, enfrentam dificuldades devido à demora na análise de seus processos. “Nosso objetivo é garantir segurança jurídica e permitir que esses trabalhadores continuem a exercer suas atividades enquanto aguardam a decisão. Muitas vezes, aquela terra é única fonte de renda da família”, destaca
O projeto ainda será avaliado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
