Entra em votação na Sessão Ordinária desta quinta-feira, dia 24, da Câmara de Camboriú o Projeto de Lei 72/2023, proposto pelo Vereador John Lenon Teodoro, que institui o Programa Municipal de Incentivo à Inovação e Tecnologia. O objetivo é impulsionar o desenvolvimento tecnológico e a pesquisa, oferecendo uma série de benefícios fiscais para empresas do setor de inovação e tecnologia estabelecidas em Camboriú.
Os incentivos incluem uma redução de 50% no Imposto Sobre Serviços (ISS) para atividades de pesquisa e inovação, isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por 12 meses, prorrogáveis por mais 12 meses, para empresas exclusivamente dedicadas à inovação e tecnologia, além de uma redução de 30% no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) para imóveis destinados a essas empresas. As empresas participantes também terão isenção de taxas de licenciamento e alvarás municipais.
A participação no programa está condicionada ao cumprimento de requisitos específicos, que serão detalhados em regulamento próprio. Caso o projeto seja aprovado em primeira e segunda votação na Câmara, e sancionado pelo Prefeito, o Poder Executivo tem 180 dias para adotar as medidas necessárias para a regulamentação e implementação do programa, incluindo a criação de normas complementares que definirão os critérios e procedimentos para adesão.
Também estão na ordem do dia as seguintes matérias:
- Projeto de Lei (L) N° 38/2024, dos Vereadores Amilton Bianchet (Mito) e Marcio Antonio Pereira, que denomina de Praça José João Pereira a praça localizada na Rua Rio Tubarão, esquina com a Rua Rio Correntes, no Loteamento Maria Russi, Bairro Rio Pequeno.
- Projeto de Lei (L) Nº 43/2024, de autoria do Vereador Josué Pereira, que propõe a alteração do dispositivo da Lei Municipal Nº 3.571/2024. A mudança se refere à denominação de uma rua no loteamento Moriah Hill, Bairro Cedro, que passará a se chamar Rua Wilson dos Santos.
- Requerimento N° 0144/2024, do Vereador Alexandre Silveira, solicitando o alvará de funcionamento e ambiental dos estabelecimentos: Surreal Park, Green Valley e Maria’s. O documento requer ainda os alvarás de funcionamento dos estacionamentos localizados em frente o Green Valley e do próprio club Green Valley.
A sessão ordinária tem início às 18h e pode ser acompanhada online pelo site da Câmara e canal no YouTube ou em plenário.
