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Os vereadores de Itapema aprovaram essa semana, durante a 35ª Sessão Ordinária, realizada no dia 08/10, o Projeto de Lei Complementar nº 16/24, de autoria do Poder Executivo.
A mudança afeta o dispositivo da Lei que destina os recursos oriundos da outorga onerosa do direito de construir. Com isso, os valores arrecadados pela Prefeitura Municipal com a outorga de edificações transitórias (hotéis e flats), que antes eram aplicados na aquisição de equipamentos para o novo hospital, agora serão destinados para aparelhamento do Centro de Atendimento do Autista.
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