O prefeito de Camboriú, Elcio Rogério Kuhnen, obteve uma importante vitória judicial nesta sexta-feira, dia 27, ao conseguir uma liminar que suspende os efeitos do Decreto Legislativo n. 03/2024, emitido pela Câmara Municipal, que havia reprovado as contas de seu governo referentes ao ano de 2018.
A Câmara dos Vereadores reprovou as contas do prefeito, alegando que o percentual de gastos com a folha de pagamento havia ultrapassado o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, Kuhnen ao assumir o município, enfrentou uma prefeitura “inchada, cheia de dívidas, com a perda da receita da água e inúmeros problemas herdados de gestões anteriores”, explica. O prefeito ainda diz que ao longo dos anos, sua administração conseguiu reduzir os gastos, chegando ao patamar de 41,87% em 2024, bem abaixo do limite. Hoje o município é 2º do Estado em gestão fiscal e o terceiro melhor dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal. “A justiça derrubou uma votação que foi feita na base da politicagem, sem considerar tudo que fizemos. Quando assumimos, a folha estava em 63% e, com muito trabalho, conseguimos baixar, no ano seguinte, para 53%”, explica o prefeito.
De acordo com o advogado do prefeito, Marcelo Vrena, a decisão foi proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Camboriú, com base na ausência de contraditório e ampla defesa durante o julgamento. “A decisão judicial ainda ressaltou que não foi oportunizado ao prefeito o direito ao contraditório durante a sessão que rejeitou suas contas, fato que levou à concessão da liminar”, pontua Vrena.
Kuhnen ainda ressalta que hoje a prefeitura além de estar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, ela está saneada. Com as contas pagas e, em dia. A administração municipal e é letra AAA no tesouro nacional, tem capacidade de pagamento, podendo fazer empréstimos. “Nós já estamos os recursos garantidos para o binário da Santa Catarina e os recursos garantidos para pavimentação da SC-102. Isso é fruto de uma administração eficiente, transparente e prova disso é essa decisão judicial”, destaca.
