A Câmara de Vereadores de Penha rejeitou um parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça, aprovou três projetos e uma moção de aplausos, durante a 14ª reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (22), ocasião em que Jairo Vieira (União) assumiu a cadeira do vereador Sebastião Reis Junior (União), afastado por motivos de saúde.
A primeira matéria a ser discutida e votada na ordem do dia foi o parecer contrário da Comissão Legislativa Permanente de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJ) ao substitutivo nº 1 do projeto de lei complementar nº 3/2022 do Poder Executivo, projeto que “dispõe sobre a isenção de taxa de fiscalização para localização de estabelecimento (TFLE), taxa de fiscalização para funcionamento de estabelecimento (TFFE) e taxa de vigilância sanitária (TVS) para entidades assistenciais e beneficentes sem fins lucrativos.
O parecer foi rejeitado por nove votos a um, com voto favorável do vereador Luiz Fernando Vailatti (União), o Ferrão. Com isso, o projeto segue seu trâmite na casa nas demais comissões legislativas.
➡ Código urbanístico
O plenário aprovou por unanimidade o substitutivo nº 1 do projeto de lei complementar nº 3/2024 do Executivo que altera o art. 65 e os anexos I e II da lei complementar nº 02/2007 que institui o Código Urbanístico do município de Penha.
O projeto tem o objetivo de promover a adequação da projeção de novas vias no município e regularizar as medidas das vias já existentes, tendo como foco a melhoria da mobilidade urbana e do sistema viário.
➡ Promobis
Um grande destaque da reunião ordinária foi a aprovação por unanimidade do projeto de lei ordinária nº 15/2024, do Executivo, que “institui o Promobis, Projeto de Mobilidade Integrada Sustentável da Região da Foz do Rio Itajaí e autoriza o município de Penha a firmar contratos de programa e de rateio com o Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Amfri/ Cim-Amfri para a execução do Promobis”.
Entre os quatro componentes do projeto de mobilidade integrada, o destaque para o município de Penha é o Sistema de Transporte Coletivo Regional, 100% elétrico, contemplando a infraestrutura do BRT central e circular, de faixas preferencias, pontos, estações e terminais, e a implantação de até 70 km de ciclovias, com recursos aprovados pelo Banco Mundial.
➡ Empreendedorismo feminino
Ainda foi aprovado durante a reunião ordinária o projeto de lei ordinária nº 16/2024, de autoria do vereador Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão, que cria o Programa Municipal de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher, denominado “Elas empreendedoras”.
➡ Moção de aplausos
Por unanimidade, os vereadores também aprovaram a moção de aplauso nº 5/2024, de autoria do vereador João Antônio Costa (PL), o Barriga, prestando reconhecimento a Marcelo Neri, conhecido como Chapolin, pelos serviços prestados junto à Secretaria de Pesca.
✔ Texto e fotos: Victor Miranda
Jornalista – MTB 5559/PR
