O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) divulga quinzenalmente em seu site as listas de pedidos — deferidos e indeferidos — de alistamentos e transferências realizados em todas as zonas eleitorais do estado.
Os dados são divulgados nos dias 1º e 15 de cada mês, ou no primeiro dia útil subsequente, e podem ser acessados no site do Tribunal em “Fiscalização Partidária – Alistamento Eleitoral”, na aba “Partidos”.
As informações são direcionadas especialmente aos diretórios dos partidos políticos e ao Ministério Público Eleitoral, como mais uma ferramenta de transparência, fiscalização e prevenção de fraudes. Ao mesmo tempo, os dados são suprimidos em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), de forma a proteger os seus titulares.
A publicação marca ainda o início dos devidos prazos legais para interposição de recursos — 10 dias para deferimentos e 5 dias para indeferimentos, conforme a Resolução TSE N. 23.659/2021.
A medida cumpre uma norma do Código Eleitoral que determina a publicidade destas movimentações no sistema de cadastro de eleitores, divulgação feita antigamente via imprensa e editais em meio físico.
Por Vinicius Claudio
Assessoria de Comunicação Social
