Na plenária que começa às 19h, entra em tramitação o Projeto de Resolução nº 01/2024, que trata da formação de uma Comissão Especial do Plano Diretor.
A autoria do projeto é do vereador Léo Cordeiro (MDB), que conforme determina o Regimento Interno da Câmara Municipal, será também o presidente da Comissão, já que é o proponente de sua criação. Os vereadores Wanderley Dias (PSD) e Zulma Souza (Progressistas) também integram a formação especial.
O grupo ficará com a responsabilidade de analisar a revisão do Plano Diretor de Itapema, que está em tramitação no Poder Legislativo desde outubro do ano passado, através do Projeto de Lei (PL) Complementar n⁰ 07/2023, de autoria do Poder Executivo.
O objetivo da Comissão Especial é estudar minuciosamente as 65 páginas da proposta de legislação, e também promover discussões entre os vereadores e a sociedade civil, sobre qual o melhor caminho para o desenvolvimento urbano de Itapema. A redação da resolução estabelece que: “poderão participar dos trabalhos da Comissão Especial, como membros credenciados e sem direito de voto, técnicos da área jurídica desta Casa Legislativa, bem como da Administração Municipal, caso convocados para esta consecução, e representantes de instituições públicas ou privadas que tenham legítimo interesse nos temas submetidos à apreciação da mesma, que poderão apresentar sugestões, pedidos de esclarecimentos, relatórios técnicos, apresentações”. Cabe à Comissão, ainda, analisar a convocação de audiência pública para debater a proposta da Prefeitura.
Vale ressaltar que o Projeto de Resolução entra em tramitação já com um pedido de votação em regime de urgência especial. Se aprovado em plenário hoje à noite, isso permite a votação da matéria ainda na mesma Sessão Ordinária.
Revisão depois de 21 anos da sua elaboração
A matéria legislativa não trata da elaboração de um novo Plano Diretor para o município, mas sim, traça uma revisão geral sobre as 10 Leis Municipais que tratam sobre a ocupação e o zoneamento urbano de Itapema.
O atual Plano Diretor de Itapema está em vigor há 21 anos. A proposta de revisão aposta na Transferência do Potencial Construtivo (TPC) para gerar receita para a cidade e, assim, executar projetos de desenvolvimento urbano de Itapema. Entre eles, a Prefeitura destaca na justificativa do PL:
- abertura da Avenida interbairros, interligando o Morro da Linguiça ao Morro do Encano – áreas já declaradas de utilidade pública;
- prolongamento da Segunda Avenida;
- abertura da 4ª Avenida;
- criação de estacionamentos verticais automatizados na cidade.
Outro ponto importante da revisão, aponta a Prefeitura, são os parâmetros para a regulamentação da edificação de flats em Itapema, estabelecendo uma relação de serviços que deverão ser oferecidos nesses empreendimentos, seguindo o padrão de hotelaria quatro estrelas definido pela EMBRATUR. Ainda nesse quesito, o município também cria a exigência de uma vaga de garagem por unidade.
Ordem do Dia: projetos em votação nesta terça (26/03)
- 2ª Votação do Projeto de Lei Complementar nº 09/2022: “Altera a Lei Complementar nº 011/2002, que dispõe sobre o zoneamento e uso do solo do município de Itapema, e dá outras providências”. Trata do zoneamento da rede hoteleira de Itapema.
- Projeto de Lei Ordinária nº 17/2024: “Nomeia Rua Projetada e dá outras providências”. Denomina a via de Rua 708-B.
- Projeto de Lei Ordinária nº 18/2024: Prolonga a Servidão dos Manarick, servidão que especifica abaixo e dá outras providências”. Refere-se a Rua 700, no Bairro Várzea.
- Projeto de Lei Ordinária nº 24/2024: “Modifica a Lei Municipal n.º 3.767/2018 e dá outras providências”. Com a entrada em vigor da nova Lei de Licitações, tornou-se obsoleta a transmissão ao vivo de todos os processos licitatórios, uma vez que a regra, agora, são os processos eletrônicos. Já o processo presencial, é a exceção. O autor da proposta, vereador Jean do Dimar (MDB), destaca que no processo eletrônico, todas as manifestações e fases do processo licitatório são automaticamente registradas digitalmente, tornando-se obsoleta a transmissão ao vivo da mesmas.
- Projeto de Lei Ordinária nº 27/2024: “Denomina-se a Rua 288, também Rua Mikael Joaquim Minatti, localizada no Bairro Meia Praia e dá outras providências. A consulta popular para denominação deste bem público, alcançou 83% de aprovação, e está anexa ao PL, para consulta pública.
Tribuna do Povo
Participação do cidadão Carlos Eulógio Cardenas Aguayo na Tribuna do Povo nesta terça, que vem falar ao plenário sobre saúde e mobilidade urbana. Acompanhe a transmissão ao vivo da Sessão Ordinária do Legislativo municipal, a partir das 19h, pelo canal do Youtube da Câmara de Itapema.
