Está em tramitação na Câmara de Itapema o Projeto de Lei nº 25/2024, que propõe mudanças na Lei Municipal 3653/2017. Ela autoriza e regulamenta o transporte escolar intermunicipal para estudantes universitários e de ensino médio profissionalizante do Município de Itapema. A proposta entrou em tramitação na última terça, 12/03.
Os vereadores autores da proposta, Léo Cordeiro (MDB) e Ley Dia (PSD), apontam problemas de superlotação nos ônibus universitários, o que, para eles, coloca em risco a segurança dos estudantes. “A atual legislação está defasada e não atende mais à demanda. Essa atualização vem garantir o acesso ao transporte gratuito, tanto aos estudantes universitários, quanto aos estudantes de cursos profissionalizantes, matriculados seja em instituições públicas ou privadas”, explica o vereador Léo.
O Projeto de Lei ataca justamente nesta questão, buscando regulamentar a contratação de mais veículos pelo município, assim como assegurar mais vagas para o transporte gratuito desses estudantes. O PL 25/2024 que derrubar a limitação de número de alunos atendidos semestralmente, já que a legislação atual disponibiliza até 600 vagas de transporte gratuito intermunicipal, distribuídas entre o período matutino, vespertino e noturno.
Se a mudança for aprovada pela Câmara de Vereadores, não haverá limite de vagas, desde que o estudante se enquadre nos requisitos para conseguir o benefício. O Projeto de Lei segue sua tramitação no Legislativo, sendo analisado agora pelas Comissões Legislativas, antes de ir para votação em plenário.
