O primeiro edital de 2024 da Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP) foi lançado nesta quinta-feira, 7, pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC). São mais de R$ 74 milhões destinados ao pagamento de dívidas do Estado com credores que optarem por receber ainda este ano. O prazo para envio dos documentos tem início no dia 7, e se estende até 27 de março.
O envio da documentação deve ser feito por meio do Portal de Serviços do Governo do Estado, pelo titular do precatório, ou ainda pelo seu procurador ou advogado. Além do requerimento, devem ser anexados o documento de identidade do requerente, a certidão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) da expedição do precatório com valor atualizado do crédito, assim como a proposta de acordo assinada pelo credor e seu representante legal. É necessário também submeter a procuração outorgada a advogado com poderes específicos para atuar perante a CCP.
No requerimento de habilitação, os titulares deverão escolher uma das faixas de deságio sobre o valor dos títulos – 20%, 25%, 30%, 35% ou 40% de desconto. Os grupos que oferecem os maiores percentuais serão considerados antes dos demais para a realização dos acordos.
A possibilidade de os credores anteciparem o acesso ao dinheiro é mais uma forma de solução consensual de litígios implementada pela PGE/SC a fim de diminuir a judicialização e priorizar o interesse dos catarinenses.
Câmara de Conciliação de Precatórios
Iniciativa da PGE/SC, a CCP possibilita aos credores da Administração Pública que recebam de forma antecipada o valor referente às dívidas do Estado para com eles. Os editais são abertos periodicamente, duas ou três vezes ao ano, de acordo com a disponibilidade de verba para a realização dos acordos.
O mecanismo estabelecido em 2009, através da instalação do Regime Especial de Pagamento de Precatórios, beneficia tanto ao Estado quanto aos credores, pois permite à Administração Pública economizar no pagamento de suas dívidas, e aos titulares dos precatórios receber o dinheiro com celeridade muito maior do que o usual.
No ano de 2023, foram lançados dois editais, que geraram uma economia superior a R$ 72 milhões para os cofres públicos. Apenas no último edital da CCP, mais de 1,4 mil acordos foram aprovados.
Serviço – Edital de acordo para pagamento de precatórios
Onde: Portal de Serviços do Governo de Santa Catarina;
Quando: de 7 de março até as 19h do dia 27 de março;
Quem pode participar: pessoas físicas ou jurídicas que são credores do Estado de Santa Catarina em dívidas já reconhecidas pela Justiça;
Contato: acordoprecatorio@pge.sc.gov.br
(Colaboração: Mateus Spiess)
