O Governo de Porto Belo, através da Secretaria de Agricultura, informa a todos os agricultores do município a importância de manter o cadastro junto à Secretaria atualizado para a liberação da emissão de Nota Fiscal Eletrônica. Este procedimento é fundamental para garantir a continuidade dos serviços e o cumprimento das normativas fiscais.
Os proprietários de terreno devem comparecer à Secretaria de Agricultura tendo em mãos os seguintes documentos: CPF e RG (em caso de casamento, os documentos de ambos os cônjuges são necessários), CCIR (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural) quitado ou comprovante de pagamento do IPTU, certidão de Registro de Imóveis atualizada (da matrícula do CCIR com validade de 30 dias), certidão de Casamento (se aplicável), endereço de email e número de telefone para contato.
Os Arrendatários ou Locadores devem apresentar, além dos documentos mencionados acima, o contrato de comodato ou arrendamento e inscrição cadastral do proprietário do imóvel.A Secretaria de Agricultura está localizada na Rua José Alexandre Rocha, Nº 642, no bairro Balneário Perequê. O atendimento é realizado de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, prontos para auxiliar nossos agricultores no que for necessário para a atualização dos cadastros.
