Um acordo judicial firmado pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) com o Município de Balneário Camboriú, no valor de R$ 9,7 milhões, resultará em uma série de benefícios à comunidade local, em especial na área de saúde, incluindo a construção de uma unidade básica de saúde e um centro de saúde mental e a aquisição de veículos e equipamentos. O acordo também prevê a reforma e ampliação das instalações da Procuradoria-Geral do Município, contemplando a acessibilidade do prédio.
O acordo foi firmado em um embargo do Município a uma ação de execução ajuizada pela 9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Balneário Camboriú para cobrar a multa prevista em um termo de ajustamento de conduta (TAC) descumprido pela administração municipal. O Município havia se comprometido a observar as regras constitucionais para a contratação de servidores temporários e substituir os contratados ilegalmente por servidores efetivos concursados.
O termo de ajustamento de conduta foi firmado em novembro de 2013 e passou por dois aditamentos, já pelo atual prefeito, para a readequação de prazos, devido a restrições orçamentárias e à pandemia de covid-19. Ainda assim, o Município continuou contratando profissionais em caráter temporário em total desacordo com o sistema jurídico constitucional e com a legislação municipal.
Diante dos fatos, o Ministério Público ingressou com duas ações: uma para que o Município cumprisse os termos do TAC, já arquivada após atendimento dos pedidos da Promotoria de Justiça; e uma para cobrar o pagamento da multa diária de R$ 1 mil por servidor irregular.
O valor total da multa R$ 9,7 milhões foi calculado pela Gerência de Análise Contábil do Centro de Apoio Operacional Técnico (CAT) do MPSC. O propósito da 9ª Promotoria de Justiça com a ação foi reverter esse valor em benefício efetivo para a comunidade de Balneário Camboriú.
“O principal objetivo do acordo foi garantir que o Município de Balneário Camboriú aplicasse os valores devidos em prol da comunidade, principalmente daquela mais vulnerável e que depende dos serviços municipais de saúde”, considera o Promotor de Justiça Jean Michel Forest.
O ACORDO JUDICIAL
O acordo entre o Ministério Público e o Município já foi homologado pela Justiça e estabelece valores e prazos, que começam a contar a partir da audiência judicial entre as partes, realizada nesta quarta-feira (28/2), para a finalização das obrigações assumidas, sob pena de outra multa em caso de descumprimento. Veja abaixo o que a população de Balneário Camboriú ganha com a ação do Ministério Público.
Nova unidade básica de saúde: investimento de R$ 3,08 milhões para conclusão das obras da Unidade Básica de Saúde das Praias Agrestes. Trata-se de uma UBS/Porte IV, que segundo a Portaria n. 340 de 2013 do Ministério da Saúde é destinada e apta a abrigar, no mínimo, quatro equipes de atenção básica, com profissionais como médicos (preferencialmente da especialidade Medicina de Família e Comunidade), enfermeiro (preferencialmente especialista em Saúde da Família), auxiliares ou técnicos de enfermagem, podendo contar com cirurgião-dentista (preferencialmente especialista em Saúde da Família) e auxiliar ou técnico em Saúde Bucal. O prazo para conclusão é de 540 dias.
Complexo de Saúde Mental: o investimento deverá ser de R$ 3,36 milhões, seguindo as diretrizes mínimas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e da Vigilância Sanitária para atendimento de adultos, crianças e adolescentes que apresentem transtornos mentais graves e persistentes e para atendimento de pessoas com intenso sofrimento psíquico decorrente do uso de crack, álcool e outras drogas. O prazo para conclusão é de 540 dias.
Veículos: investimento de R$ 762 mil na compra de duas ambulâncias e um utilitário tipo picape para uso da Secretaria Municipal de Saúde. Prazo de 190 a 250 dias.
Cadeiras odontológicas: investimento de R$ 93 mil na compra de 10 cadeiras odontológicas para atendimento da população no Centro de Especialidades Odontológicas do Município. Prazo de 130 dias.
Equipamentos de informática: investimento de R$ 1,45 milhão na aquisição de 250 computadores para as unidades de saúde do município e 190 tablets para uso dos agentes de saúde da família e das Vigilâncias Sanitária e Epidemiológica do Município. Prazo de 130 dias.
Procuradoria-Geral do Município: investimento de R$ 952 mil na reforma e ampliação da Procuradoria-Geral do Município, com especial atenção ao atendimento das normas de acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O prazo para conclusão é de 540 dias
Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
