A Prefeitura de Balneário Piçarras publicou o Decreto nº 1682/2026, que regulamenta a atuação de vendedores ambulantes e prestadores eventuais de serviços durante a temporada de verão 2026/2027. A medida estabelece critérios para o licenciamento, horários, comercialização de produtos, prestação de serviços e aplicação de penalidades.
As regras abrangem atividades como aluguel de cadeiras e guarda-sóis, serviços náuticos, estacionamentos, food trucks, passeios turísticos terrestres, locação de equipamentos e venda ambulante de produtos.
Curso gratuito é exigido para obter licença
Para solicitar a autorização, os interessados nas atividades previstas no decreto devem ter mais de 18 anos, comprovar a conclusão do curso Amigo do Turista, oferecido gratuitamente pela Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico, e apresentar documentos como RG, CPF, comprovante de residência e Certidão Negativa de Débitos Municipais.
No caso da locação de equipamentos de praia, o decreto prevê até 25 pontos fixos ao longo da orla, com locais definidos no documento oficial.
Venda ambulante tem restrições
A comercialização de produtos como pipoca, picolés, trufas e bebidas lacradas poderá ocorrer mediante licença de temporada, conforme as condições estabelecidas no decreto. O período previsto para as autorizações vai de 1º de outubro de 2026 a 31 de março de 2027.
Vendedores de alimentos e bebidas também deverão possuir curso de Manipulação de Alimentos e Carteira de Saúde. A regulamentação restringe a venda de determinados itens, como óculos de sol, facas, isqueiros e eletrônicos, e proíbe o uso de fogareiros e a manipulação irregular de alimentos.
Os ambulantes poderão utilizar estruturas móveis, como bicicletas adaptadas, tabuleiros e caixas térmicas, conforme a atividade e as exigências aplicáveis. O uso de equipamentos para comercialização de alimentos e bebidas depende de aprovação da Vigilância Sanitária.
Fiscalização e penalidades
O descumprimento das regras poderá resultar em penalidades, incluindo apreensão de produtos e cancelamento da licença em caso de reincidência, entre outras medidas previstas na regulamentação.
Os profissionais licenciados receberão gratuitamente o Kit Amigo do Turista no momento da retirada da licença. A identificação faz parte das medidas adotadas pelo município para organizar as atividades durante a temporada de maior movimento.
Os interessados devem consultar o Decreto nº 1682/2026 para verificar todas as exigências, os prazos e os procedimentos para obter a licença.
Consulta ao decreto: Acesse o documento oficial.
Dúvidas podem ser esclarecidas com a Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico pelo telefone (47) 3347-0329.
