Pescadores, armadores e proprietários de embarcações de Balneário Piçarras têm até 30 de novembro de 2026 para realizar a inscrição na vistoria pública do Programa Nacional de Regularização de Embarcação de Pesca (PROPESC).
A iniciativa busca verificar a conformidade das embarcações com as exigências legais e faz parte do processo de regularização junto ao Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP).
A inscrição é feita exclusivamente pela internet, por meio do portal do Ministério da Pesca e Aquicultura. Para solicitar a vistoria, o interessado deve acessar a área do PROPESC e preencher o formulário disponível no campo “Pedido de vistoria pública”.
Acesse o PROPESC e faça o pedido de vistoria pública
A vistoria é uma etapa importante para manter as embarcações e a atividade pesqueira dentro das exigências de regularização. O procedimento também contribui para a organização do setor e pode evitar impedimentos relacionados à documentação no futuro.
O secretário de Agricultura e Pesca de Balneário Piçarras, Ademar de Oliveira, orienta os interessados a não deixar a solicitação para os últimos dias do prazo.
“A recomendação é não deixar para os últimos dias, evitando imprevistos e garantindo tempo hábil para eventuais ajustes na documentação. É fundamental a adesão ao processo, uma vez que a regularização contribui para maior segurança jurídica, valorização da atividade e acesso a políticas públicas voltadas ao setor”, explica.
