Contribuintes que realizam a integralização de imóveis ao capital social de empresas em Balneário Camboriú podem solicitar a guia do ITBI com alíquota de 1%. A taxa representa uma redução em relação aos 2% anteriormente aplicados à operação.
A medida vale para a transferência de imóveis realizada por sócios, pessoas físicas ou jurídicas, para composição do capital social de uma empresa. A regra também alcança estruturas societárias e holdings patrimoniais.
Para obter a alíquota reduzida, é necessário apresentar a documentação exigida e respeitar o prazo estabelecido conforme a data em que a integralização foi registrada.
Confira os prazos
Para integralizações registradas após a publicação da nova lei, o pedido da guia com alíquota de 1% deve ser feito em até 120 dias, contados a partir do registro do ato de integralização do capital na Junta Comercial ou órgão equivalente.
Já os contribuintes que realizaram a integralização antes da publicação da lei também podem solicitar o benefício. Nesse caso, o prazo é de 180 dias a partir da publicação da legislação, com possibilidade de solicitação até janeiro.
A regra para os casos anteriores depende de ainda não ter ocorrido o fato gerador do ITBI e de o imposto não ter sido recolhido.
Situações que não têm direito à redução
A alíquota de 1% não se aplica quando a atividade principal da pessoa jurídica estiver relacionada à compra e venda de imóveis, locação, arrendamento mercantil ou administração exclusiva de bens imóveis.
Como solicitar a guia
O pedido deve ser realizado pelo Protocolo Eletrônico 1Doc da Prefeitura de Balneário Camboriú, selecionando um dos serviços:
- ITBI – Certidão de Não Incidência de ITBI;
- ITBI – Emissão de Guias ITBI.
Entre os documentos exigidos estão o ato societário que formaliza a transferência do imóvel, contrato ou estatuto social atualizado, matrícula do imóvel emitida há no máximo 30 dias, documentos pessoais ou CNPJ das partes, certidão simplificada da Junta Comercial, alvará de funcionamento da empresa adquirente e procuração, quando necessária.
Mais informações e orientações sobre o procedimento estão disponíveis na área de ITBI do site oficial da Prefeitura de Balneário Camboriú.
