A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, nesta terça-feira (15), parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 418/2026, que propõe a criação de uma política estadual voltada à prevenção e ao controle da transmissão de doenças infectocontagiosas em ambientes de acesso coletivo.
De iniciativa parlamentar, o projeto estabelece diretrizes para orientar ações de saúde pública no estado. Entre as medidas previstas estão o estímulo à adoção voluntária de práticas de higienização por estabelecimentos públicos e privados, o incentivo à elaboração de normas técnicas e campanhas educativas e a integração entre as áreas de saúde, meio ambiente, educação e segurança do trabalho.
Segundo a justificativa da proposta, a iniciativa considera as experiências acumuladas durante surtos de viroses e doenças respiratórias registrados no país. O texto busca estabelecer diretrizes para programas de sanitização sem criar obrigações diretas ou custos compulsórios para o poder público ou para o setor privado.
Projeto ainda passará por quatro comissões
A aprovação na CCJ não significa que o projeto já está pronto para votação em Plenário. Antes disso, o PL 418/2026 ainda deverá ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, Trabalho, Administração e Serviço Público e Saúde, além de cumprir as demais etapas de tramitação previstas na Assembleia.
CCJ também analisa saúde mental da pessoa idosa
Durante a reunião, os deputados também aprovaram o PL 431/2026, que propõe a criação da Política Estadual de Prevenção da Depressão Geriátrica e Promoção da Saúde Mental da Pessoa Idosa.
A proposta prevê ações de conscientização, identificação precoce de sinais de depressão, campanhas educativas, palestras e divulgação de informações. O texto também destaca a importância dos vínculos familiares e comunitários para o envelhecimento ativo e a qualidade de vida.
Uma emenda apresentada pelo relator altera a redação da proposta para adequá-la à Lei Estadual 11.436/2000, que trata da Política Estadual do Idoso.
O projeto seguirá para análise das comissões de Finanças, Trabalho, Direitos da Pessoa Idosa e Saúde.
Rota da dança folclórica ucraniana
Outro projeto aprovado pela CCJ foi o PL 512/2026, que propõe a criação da Rota Catarinense da Dança Folclórica Ucraniana.
A iniciativa reúne inicialmente cinco municípios do Planalto Norte que possuem grupos folclóricos permanentes: Mafra, Itaiópolis, Santa Terezinha, Porto União e Três Barras.
A proposta pretende valorizar as tradições trazidas pelos imigrantes ucranianos, incentivar a preservação do patrimônio cultural imaterial e fomentar o turismo de base cultural. O texto também permite a inclusão de outros municípios e grupos na rota.
A matéria ainda será analisada pelas comissões de Finanças, Turismo e Educação e Cultura.
Patrimônio cultural e teatro
Também receberam aval da CCJ o PL 516/2026, que declara o Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc) como integrante do patrimônio cultural imaterial do Estado, e o PL 935/2025, que cria o Dia Estadual do Teatro Catarinense, celebrado anualmente em 5 de junho.
O projeto relacionado ao Iasc segue para a Comissão de Educação e Cultura. Já a proposta sobre o teatro será analisada pelas comissões de Finanças e Educação e Cultura.
Inovação social
A CCJ também aprovou requerimento de apoio institucional à Agenda Catarinense da Inovação Social 2030, iniciativa sugerida pelo Instituto Catarinense de Inovação Social.
A proposta pretende construir, de forma participativa, um documento estadual com diagnósticos, experiências, desafios, prioridades e propostas para fortalecer organizações da sociedade civil e iniciativas de inovação social em Santa Catarina.
O apoio solicitado não prevê autorização de despesas ou transferência de recursos. A eventual participação da Escola do Legislativo deverá ser avaliada pela instituição.
