A 24ª Sessão Ordinária da Câmara de Itapema traz uma pauta extensa de Projetos de Lei (PL’s) para votação em plenário. Ao todo, a Ordem do Dia reúne 26 propostas com impacto sobre o município, nesta terça-feira (11), a partir das 18h.
Duas delas são Projetos de Resolução que regulamentam a transparência pública e a Lei Geral de Proteção de Dados na Câmara. As propostas, assinadas pela Mesa Diretora, têm o objetivo de alinhar o legislativo municipal à leis federais para promover uma gestão mais eficiente, acessível e transparente.
A Mesa Diretora é composta pelos vereadores Zulma Souza (Progressistas), presidente; Jaison Simas (União), vice-presidente; Márcio Silva (DC), 1º secretário; e João Vitor (PL), 2º secretário.
Lei do Governo Digital: aplicação na Câmara de Itapema
O Projeto de Resolução nº 9/2026 institui o Programa Municipal de Governo Digital para digitalizar serviços públicos, garantir a proteção de dados pessoais e facilitar a interação tecnológica com a população.
A proposta dos vereadores de Itapema se alinha à Lei Federal nº 14.129 de 2021, que estabelece regras, princípios e instrumentos para modernizar a administração pública no Brasil. O objetivo é usar a tecnologia para reduzir a burocracia, integrar sistemas e tornar o atendimento aos cidadãos mais rápido e acessível.
Regulamentação dos Serviços de Informação ao Cidadão (SIC)
Já o Projeto de Resolução nº 11/2026 regulamenta o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), estabelecendo regras para pedidos de dados, prazos de resposta, procedimentos de recurso e a organização de uma comissão responsável.
O SIC é um canal físico ou digital criado em órgãos públicos brasileiros para receber, processar e responder pedidos de acesso a dados públicos. Ele existe para cumprir a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), garantindo que qualquer pessoa possa solicitar informações do governo de graça.
Ele cria uma “porta de entrada” única, centralizando pedidos de documentos ou informações de um órgão. Para fazer um pedido, não é preciso justificativa, somente cadastro de identificação do cidadão, o que gera um protocolo de controle para acompanhar o andamento e cumprimento de prazos.
As sessões da Câmara de Itapema podem ser acompanhadas presencialmente (rua 120, nº 423 – Centro), ou pelo canal do Youtube.
Regulamentação para atividades em Unidades de Conservação de Itapema
Em votação também nesta terça, o Projeto de Lei de autoria da Prefeitura (Poder Executivo – nº 293/2026), que quer instituir a autorização para atividades em Unidades de Conservação instituídas por Itapema. O PL chega à Câmara com pedido de regime de urgência, e estabelece regras para sua criação, gestão e uso sustentável.
Segundo a Prefeitura, a proposta de Lei vem suprir uma lacuna ao instituir a Autorização para atividades em Unidades de Conservação, como ato administrativo específico a ser emitido pelo órgão ambiental municipal, permitindo:
- a avaliação prévia de impactos ambientais;
- a verificação de compatibilidade com o Plano de Manejo e o zoneamento da Unidade de Conservação;
- a imposição de condicionantes técnicas;
- o monitoramento e a fiscalização das atividades autorizadas.
O prefeito Alexandre Xepa assina a justificativa que acompanha a matéria, e destaca que a proposta não substitui o licenciamento ambiental, quando exigido pela legislação aplicável, mas atua de forma complementar, reforçando os mecanismos de controle ambiental e garantindo maior aderência às peculiaridades locais.
Moção de Reconhecimento
Na 24º Sessão Ordinária, o Plenário oferece Moção de Reconhecimento ao Bispo Flori Paiva Ramos pela sua contribuição à sociedade por meio de sua liderança cristã e de sua expressiva atuação social.
Na Ordem do Dia: vereadores votam mais 23 Projetos
O Plenário da Câmara de Itapema vai discutir e votar, ainda, 24 Projetos de Lei na Sessão Ordinária desta terça-feira (11). Confira a seguir detalhes de cada um:
- PL nº 146/2025: quer obrigar a instalação de dispositivos eletrônicos de rastreamento e monitoramento em tempo real nos veículos oficiais da administração pública direta e indireta;
- PL nº 271/2025: quer instalar faixa elevada para a travessia de pedestres em frente às escolas públicas, privadas e nas UBS de Itapema. Autoria: João Vitor (PL);
- PL nº 340/2025: quer regulamentar a sinalização informativa dos nomes dos Rios na Cidade de Itapema. Autoria: João Vitor (PL);
- PL nº 446/2025: quer promover a conscientização e o combate aos malefícios dos cigarros eletrônicos nas escolas da rede pública e privada no município de Itapema. Autoria: Yagan Dadam (PL);
- PL nº 450/2025: quer criar o Programa Coleta Humanizada TEA para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em Itapema, com o objetivo de garantir atendimento humanizado, acessível e adaptado às necessidades desse público. Autoria: Yagan Dadam (PL);
- PL nº 489/2025: quer criar o Sistema de Voucher de Atendimento Terapêutico para Crianças com TEA em Itapema. Autoria: Yagan Dadam (PL);
- PL nº 596/2025: quer criar “Impostômetro Municipal Virtual” em Itapema;
- PL nº 598/2025: quer criar o Programa Municipal de Transporte “Amor Infinito” para Pessoas com TEA, Paralisia Cerebral e Esquizofrenia. Autoria: Maurinho do Gás (PSD);
- PL nº 600/2025: quer criar o selo “Ambiente Amigo Do Autista” em Itapema. Autoria: Maurinho do Gás (PSD);
- PL nº 677/2025: quer revogar integralmente a Lei Municipal nº 4.708/2025. A Lei em questão, reconhecer “o Wheeling, popularmente conhecido no Brasil principalmente como “Grau”, e demais manobras com o uso de motocicletas, como prática esportiva no âmbito do Município de Itapema/SC”, e foi criada pela Câmara Municipal em 2025.
- PL nº 707/2025: quer implementar sistemas de Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA) em espaços públicos e unidades de saúde de Itapema. Autoria: Ley Dias (PP);
- PL nº 708/2025: quer alterar a Lei nº 412/1989, que estabelece normas para o serviço de passageiros em veículos da categoria automóveis e utilitários de aluguel (táxi). Autoria: Poder Executivo (Prefeitura);
- PL nº 722/2025: quer criar o Programa de Farmácias Credenciadas de Itapema para Cobertura Complementar de Medicamentos da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME);
- PL nº 772/2025: quer criar o Dia Municipal de Limpeza de Praias e Rios. Autoria: Irmã Rute (Republicanos);
- PL nº 24/2026: quer criar diretrizes de direito à informação e ao acompanhamento de pacientes nos serviços de saúde em Itapema. Autoria: Sidnei Sassaki (PP);
- PL nº 26/2026: quer criar diretrizes para o incentivo à sustentabilidade ambiental e à redução de emissões em Itapema. Autoria: Sidnei Sassaki (PP);
- PL nº 31/2026: quer instituir o evento “Luau do Sagrado Coração de Jesus” no calendário oficial de eventos em Itapema. Autoria: Márcio Silva (DC);
- PL nº 120/2026: quer alterar a Lei nº 4.786/2025 que trata do “Programa de Incentivo à Técnica de Defesa Pessoal para Mulheres”. Autoria: Lorita Montagner (PSD);
- PL nº 141/2026: quer garantir a prioridade de atendimento psicossocial, no sistema municipal de saúde, às mães atípicas que se dedicam integralmente ao cuidado de filhos com TEA. Autoria: Irmã Rute (Republicanos);
- PL nº 144/2026: quer alterar a Lei nº 3634/2017 que “Institui a Farmácia Solidária no Município de Itapema”. Autoria: Lorita Montagner (PSD);
- PL nº 158/2026: quer acrescentar o Parágrafo Único ao Art. 2º da Lei nº 3416/2015. Autoria: Márcio Silva (DC);
- PL nº 184/2026: quer regulamentar a tramitação prioritária dos processos administrativos que figurem como parte ou interessada a pessoa em situação de violência doméstica e familiar. Autoria: Raquel da Saúde (União);
- PL nº 276/2026: quer criar o Programa Recomeçar com Dignidade em Itapema. Autoria: Raquel da Saúde (União).
