A Prefeitura de Bombinhas antecipará a implantação do Emissor Nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A partir do dia 11 de agosto de 2026, todas as notas fiscais de serviços deverão ser emitidas exclusivamente pelo Portal Nacional da NFS-e, utilizando o sistema oficial disponibilizado pelo Governo Federal.
A medida atende à Resolução CGSN nº 189/2026, que estabelece a padronização nacional da emissão da NFS-e, mas entra em vigor no município antes da obrigatoriedade nacional, prevista para 1º de setembro de 2026.
Objetivo é facilitar a adaptação dos contribuintes
Segundo a administração municipal, a antecipação foi adotada para proporcionar um período de adaptação mais tranquilo aos contribuintes, reduzindo possíveis dificuldades quando a obrigatoriedade passar a valer em todo o país.
A nova sistemática integra o processo nacional de padronização da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e determina que os prestadores de serviços enquadrados na norma utilizem o Emissor Nacional, seja pelo emissor web ou por integração via API.
O que muda
Com a alteração, os contribuintes abrangidos pela Resolução CGSN nº 189/2026 deixarão de emitir a NFS-e pelo sistema anteriormente utilizado pelo município e passarão a utilizar exclusivamente o Portal Nacional da NFS-e.
A Prefeitura orienta os prestadores de serviços a se prepararem para a mudança antes do prazo de implantação, evitando transtornos na emissão de notas fiscais.
Canais de atendimento
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Finanças pelos seguintes canais:
- E-mail: iss@bombinhas.sc.gov.br
- WhatsApp: (47) 3393-9500
- Opção 1 – Secretaria de Finanças
- Opção 4 – Cadastro de Empresas/ISSQN
- Opção 5 – Fiscalização Tributária
Serviço
- O que muda? A emissão da NFS-e passa a ser realizada exclusivamente pelo Emissor Nacional.
- Quando? A partir de 11 de agosto de 2026.
- Quem será afetado? Prestadores de serviços abrangidos pela Resolução CGSN nº 189/2026.
